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Previous issue date: 2014-08-01 / The International Criminal Court represented a major breakthrough in the international scenery, as the accountability of agents who commit extremely serious crimes because it was created in a permanent and complementary manner to national jurisdictions, respecting the principles of universality, complementarity, natural justice and independence. This Court, which differed from background experiences, for their essential characteristics, was structured in an organized way, giving the prosecutor the important investigative role, which greatly contributed to the achievement of the Court work. The Court's decisions, in turn, are uttered with the observance of the principles of legal reserve and prior criminal law, giving them greater legal certainty and fairness. However, what is observed is that the States that are committed to cooperate with the work of the Court, often do not contribute to the investigation or to implement the decisions of the Court, which has sparked many debates about the need to apply the law of force rather than the force of law. Another issue of great importance lies in the compatibility of the rules laid down in the Rome Statute with the Brazilian Federal Constitution, which, in some cases, apparently contrasts with our legal system. However, as it will be seen throughout this study, the problem of effectiveness slips in the very development of the countries involved in the conflict and the alleged incompatibilities exist in appearance only and do not constitute in reality / O Tribunal Penal Internacional representou um grande avanço no cenário
internacional, quanto à responsabilização de agentes que cometem crimes de
extrema gravidade, pois foi criado de forma permanente e complementar às
jurisdições nacionais, respeitando os princípios da universalidade,
complementaridade, juiz natural e independência. Esse Tribunal, que se
diferenciou das experiências antecedentes, por suas características essenciais,
foi estruturado de forma organizada, atribuindo ao Procurador o importante papel
investigativo, o que muito contribuiu para a concretização dos trabalhos da Corte.
As decisões do Tribunal, por sua vez, são proferidas com a observância dos
princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, conferindo-lhes maior
segurança jurídica e imparcialidade. Entretanto, o que se observa é que os
Estados, que assumem o compromisso de cooperar com os trabalhos da Corte,
por muitas vezes não contribuem com a investigação ou para a execução das
decisões proferidas pelo Tribunal, o que tem suscitado diversos debates acerca
da necessidade da aplicação do direito da força em detrimento da força do direito.
Outra questão de grande relevo reside na compatibilidade das normas
previstas no Estatuto de Roma com a Constituição Federal brasileira, as quais,
em algumas hipóteses, aparentemente contrastam com nosso ordenamento
jurídico.
Contudo, como se verá no decorrer desse estudo, o problema da
efetividade resvala no próprio desenvolvimento dos países envolvidos nos
conflitos e as supostas incompatibilidades só existem na aparência e não se
configuram na realidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6482 |
| Date | 01 August 2014 |
| Creators | Bueno, Luciana de Oliveira |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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