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Previous issue date: 2010-04-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / It is a study focused on the medicament patent from the analysis of the existing tensions among the pharmaceutical industry and the population necessities regarding medicine access. It is well-known the inner nature of the fundamental rights the condition of its social function. In this context, reasoning regarding the protection limits conferred to human nature property is posed, the so-called intellectual property, particularly in the health field, in a concentrated pharmaceutical industry context in the hands of transnational economic conglomerates. Drug Patent-letters are industrial property titles of core application in this universe, as they confer the temporal exclusivity right of exploration in the registered invention. The exercise of the patent right confronts itself with the necessity of the drug access of the population. The Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) and the Intellectual Property Act rise as rigid diplomas for protecting these rights. The tenet of intellectual property shows a path for a well limited protection, from its technical requisites. In the Mercosur context, a need for enhancement on the mechanisms of regional protection, and the political articulation maintenance is seen, in the sense of avoiding the adherence to bilateral instruments which foresees more rigid protective conditions than the existing ones at the TRIPS.
Data stress the importance of a severe protection for an innovation process, at the same time that it is questioned. The drug access becomes more important in situations for the AIDS and other epidemics treatment. At the same time, the sense of investments of the pharmaceutical industry points to the negligence of the P&D on tropical diseases, privileging researches on the high incident diseases of cold countries, or global diseases. The fall on the drug prices is shown, due to the introduction of the generics, and also the way the piracy implies into barrier towards the population access to the drugs. The necessity of a more objective legal mechanism definition is stated aiming to avoid the me-too drug patenting, with a consequent time gap lag on the temporal exclusivity patent right. The formation of the PPP for the realization of P&D of medicament in the industrial phase and the concession technology transferring definition in one of the requisites to form partnerships and international acquisitions, is also shown as relevant. The creation of a new useful capitalism to the reduction of the regional inaqualities passes for the process to endow with flexibility the rights on the pharmaceutical patents. / Trata-se de um estudo sobre as patentes de medicamentos a partir da análise de tensões existentes entre os interesses da indústria farmacêutica e as necessidades das populações no tocante ao acesso aos remédios. Sabe-se ser inerente ao direito de propriedade uma função social, devendo servir à promoção de justiça social. Neste contexto, são tecidos questionamentos sobre os limites de proteção conferidos à propriedade decorrente da criação humana, a chamada propriedade intelectual, particularmente na área da saúde, em um contexto de concentração da indústria farmacêutica nacional em poder de conglomerados econômicos transnacionais. Cartas-patentes de medicamentos são títulos de propriedade industrial de utilidade chave neste universo, pois conferem o direito de exclusividade temporal de exploração da invenção registrada. O exercício do direito patentário defronta-se com a necessidade de acesso das populações a medicamentos. O Tratado sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a Lei de Propriedade Industrial despontam como diplomas rígidos de proteção destes direitos. Os princípios da propriedade intelectual fornecem um caminho para uma proteção bem delimitada, a partir de requisitos técnicos. No contexto do Mercosul verifica-se a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção regional e da manutenção de uma articulação política no sentido de não ser realizada a adesão a instrumentos bilaterais que prevejam condições mais rígidas de proteção do que as previstas no TRIPS. Dados enaltecem a importância de uma severa proteção para um processo de inovação, ao mesmo tempo que a põe em dúvida. O acesso aos fármacos torna-se mais premente em situações de medicamentos para o trato de epidemias, como a AIDS. Ao mesmo tempo, o sentido dos investimentos da indústria farmacêutica indica a negligência de P&D sobre doenças tropicais, privilegiando pesquisas sobre doenças de maior incidência em países de clima temperado, ou doenças globais. Demonstra-se a queda de preços de medicamentos em função da introdução de genéricos e como a pirataria implica em uma barreira ao acesso da população aos fármacos. Constata-se a necessidade de definição de mecanismos jurídicos objetivos com a finalidade de evitar-se o patenteamento de drogas ―me-too‖, com o consequente prolongamento do lapso temporal do direito de exclusividade patentário. A formação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a realização de P&D de medicamentos em fase industrial e a definição da concessão de transferência de tecnologia como um dos requisitos para a formatação de parcerias e aquisições internacionais, mostra-se igualmente relevante. A criação de um novo capitalismo útil à redução das desigualdades regionais passa pelo processo de flexibilização dos direitos sobre as patentes de medicamentos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4363 |
| Date | 27 April 2010 |
| Creators | Oliveira, Carlos Fernando Lopes de |
| Contributors | Baracho, Hertha Urquiza |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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