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Previous issue date: 2017-02-21 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The legal reserve instituted by article 93 of Law 8.213 / 91, imposes itself as affirmative
action, in manifest positive discrimination required, vector for the effectiveness of the
material equality provided for in the Federal Constitution of 1988. From the premise
that this social function is effective with the enjoyment of full citizenship - which is
embodied in the right to work, under the mantle of the human dignity of persons and
with equal opportunities, without distinction between disabled people and other people
in society - a bibliographic, legislative analysis and jurisprudence, on the subject. The
legal protection of the work of disabled people is observed, considering the legislation
inserted in the context of the constitutional order, the International Convention on the
Rights of Persons with Disabilities and the Persons with Disabilities Statute. The
control instruments used by the State are then focused on the verification of
compliance with quotas, as defined in the specific regulations, leading to a reflection
on the annulment of the infraction notices drawn up, as well as on decisions rendered
in degree of appeal by the Superior Labor Court, combining the effects of these
instruments and decisions with statistical data presented by state bodies to infer the
possibility of changes in the legal command of the quota system aiming at the
effectiveness of its social function / A reserva legal instituída pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, se impõe como ação
afirmativa, em manifesta discriminação positiva cogente, vetor para a efetividade da
igualdade material prevista na Constituição Federal de 1988. A partir da premissa de
que essa função social se efetiva com a fruição da cidadania plena – que é
consubstanciada no direito ao trabalho, sob o manto da dignidade da pessoa humana
e com igualdade de oportunidades, sem distinção entre as pessoas com deficiência e
as demais pessoas da sociedade – faz-se uma análise bibliográfica, legislativa e
jurisprudencial acerca da temática. Observa-se a proteção legal ao trabalho das
pessoas com deficiência, considerando a legislação inserida no contexto da ordem
constitucional, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca-se, em seguida, os instrumentos de
fiscalização e controle utilizados pelo Estado para a verificação do cumprimento das
quotas, definidos na normatização específica, conduzindo à reflexão sobre a ação
anulatória dos autos de infração lavrados, bem como sobre as decisões prolatadas
em grau de recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho, conjugando os efeitos desses
instrumentos e decisões com dados estatísticos apresentados por organismos
estatais para inferir quanto a possibilidade de alterações no comando legal do sistema
de quotas, almejando a efetividade de sua função social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19763 |
| Date | 21 February 2017 |
| Creators | Santos, Jackson Passos |
| Contributors | Gitelman, Suely Ester |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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