Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-22T17:11:47Z
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Previous issue date: 2015-08-31 / Esta dissertação é o resultado de uma pesquisa que visa trazer ao meio acadêmico e à sociedade
em geral uma abordagem empírica sobre o controle externo da Administração Pública,
se propondo a buscar o enfoque devido para equacionar o problema da morosidade/omissão
na análise das prestações de contas dos Prefeitos e emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL e do subsequente julgamento pelas Câmaras de Vereadores.
Sob uma perspectiva teórica, o estudo partiu da premissa de que o Estado Democrático
de Direito é o garantidor dos direitos fundamentais do cidadão e tem o dever de fornecer os
bens e serviços públicos demandados pela sociedade, através de uma intensa e complexa atividade
financeira que, pressupondo ações planejadas e transparentes, atribui ao gestor público
o dever de prestar constas, em observância aos preceitos da accountability. Assim, para aferir
a estrita observância as regras e os princípios que norteiam essas atividades, é indispensável a
presença do controle, delimitando o marco legal intransponível para a atuação do gestor da
coisa pública e conferindo legitimidade ao Estado Democrático de Direito. No Brasil, a titularidade
desse controle é conferida, constitucionalmente, ao Poder Legislativo, com a colaboração
do Tribunal de Contas. A pesquisa teve como objetivo geral identificar as distorções e os
desafios da atuação do controle externo da Administração Pública dos 102 municípios alagoanos,
no período de 2002 a 2012. Para tanto, utilizou-se das intervenções e abordagens que o
texto constitucional e infraconstitucional dispensa aos órgãos de controle externo. Sem a pretensão
de levantar debates sensíveis e controvertidos envolvendo as instituições em comento,
buscou-se apenas contextualizar a realidade evidenciada no TCE/AL e nas Câmaras municipais.
Do ponto de vista metodológico, utilizou-se do método dedutivo, quanto aos seus fins,
que foi desenvolvido por meio de pesquisa exploratória, descritiva, explicativa e quantitativa.
Já em relação aos meios técnicos de investigação, utilizou-se do levantamento bibliográfico,
de fontes primárias como leis, decretos e regimentos, da observação direta nos documentos
oficiais e dos registros eletrônicos disponibilizados no Sistema Integrado Modular (SIM) do
TCE/AL. Exclusivamente no cenário das 102 Câmaras de Vereadores utilizou-se, como instrumento
de coleta de dados, a aplicação de questionários, com questões fechadas, claras e
objetivas. Os resultados descortinaram as vicissitudes da atuação do controle externo, evidenciando
que o controle institucional das gestões públicas municipais vem sendo negligenciado,
com um considerável percentual de omissão, tanto na emissão do parecer prévio pelo
TCE/AL, quanto no julgamento das contas dos prefeitos pelas câmaras municipais, revelando
as inconsistências das instituições que estão desempenhando um controle insuficiente e inefetivo,
em desarmonia com comandos legais. Não obstante as constatações, é forçoso concluir
que, o controle institucional, por ser poder-dever constitucionalmente concebido, não pode ser
renunciado nem postergado, sob pena de responsabilização. Nessa seara, ao final do estudo,
com o afã de afastar essa fragilidade institucional ou seu possível imobilismo, apresentaram-se
propostas que poderão contribuir com aprimoramento operacional das instituições, aproximando-
as dos cidadãos e conferindo-lhes a legitimidade imprescindível ao fortalecimento do
Estado Democrático de Direito. / This dissertation is the result of a survey that aims to bring to academia and to society at large
General an empirical approach on the external control of Public Administration. It has the
purpose of seeking the adequate focus in order to consider the problem of delay/omission in
the analysis of mayor's accountability and the issuing of a Prior Opinion by the Court of Accounts
on the State of Alagoas-TCE/AL, as well in the subsequent trial by the City Councils.
On the theoretical perspective the study has started from the premise that the democratic State
of law is the provider of fundamental rights to its citizens and has the duty to provide the public
goods and services demanded by society, through an intense and complex financial activity
wich, assuming planned actions and transparency, attaches to the public managers the duty of
providing accountability reports, in compliance with the precepts of accountability. So, to
assess the strict observance of rules and principles that guide these activities, policies of control
are indispensable, in order to delimit the insurmountable legal framework for the activities
of the public Manager and to confer legitimacy to the democratic rule of law. In Brazil,
the ownership of this control is given, constitutionally, to the Legislature, with the collaboration
of the Court of Auditors. This research aimed to identify distortions and challenges to the
performance of the external control of public administration in 102 municipalities on Alagoas,
from 2002 to 2012. To do so, use has been made of the interventions and coverage that the
constitutional and infra-constitutional texts bestow on the instances for external control.
Without the pretense of raising sensitive and controversial debates involving the institutions
concerned, it has been sought only to contextualize the reality observed on the TCE/AL and in
municipal councils. From a methodological point of view, the deductive method has been
applied, and its purposes were developed through exploratory, descriptive, explanatory and
quantitative research. With regard to technical means of investigation, the related literature
was research along primary sources such as laws, decrees and regulations, as well direct observation
in official documents and electronic records available in the Integrated Modular
System (SIM) TCE/AL. Exclusively for the scenario of the 102 Chambers of Councilmen, the
application of questionnaires with closed, clear and objective questions was used as an instrument
of data collection. The results brought to light the vicissitudes in the performance of
the external control, showing that the institutional control of municipal public management
has been neglected, with a considerable percentage of omission both in the issuance of the
preliminary opinion by the TCE/AL, as well as in the trial of the accounts of the mayors by
the city councils, revealing the inconsistencies of institutions, which are exerting an insufficient
and ineffective control, in disharmony with legal commands. Nevertheless these findings,
we conclude that the institutional control, for being power-duty constitutionally conceived,
cannot be waived or postponed, under penalty of accountability. In this field, at the
end of the study, with the desire to depart from this institutional fragility or its conceivable
immobility, proposals have been presented, which may contribute to improved operational
institutions, bringing them closer to citizens and giving them the legitimacy essential to the
strengthening of the democratic state.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/15295 |
| Date | 31 August 2015 |
| Creators | PEREIRA, Cláudia Maria Albuquerque |
| Contributors | ZAVERUCHA, Jorge |
| Publisher | UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, Programa de Pos Graduacao em Gestao Publica p/ o Desenvolvimento do Nordeste, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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