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O medicamento para doen?a rara como objeto de presta??o estatal

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Previous issue date: 2013-03-26 / This dissertation had the objective of studying rare disease drugs. For this, we focus on the fundamental, social and positive health right issue as a subjective right and its immediate applicability. It was analyzed the right to a rare disease medication as a part of the right to health and the obligation of the State in provide it, independently of being or not in the drugs list of the Brazilian Public Health System (SUS). In order to provide it by Government, the financing occurs through tax collection and, for this reason, we demonstrate the various forms of health financing, as well as the impossibility of this effectuation in the reserve of the possible limitation. Thenceforth we move to the specific issue of medication, their economic repercussion and the advantages and disadvantages of drugs industrial property recognition by Brazilian Law. Then, we presented the compulsory licensing, the parallel importation and the national manufacture of generic drugs as a way to solve the problem of interruption of production of rare disease drugs by pharmaceutical laboratories. Besides, we made a brief study of public policies for drugs production encouragement to these diseases imposed by USA and European Union. At last, it was demonstrated the need of adoption, also in Brazil, of a specific public policy to encourage the rare disease drugs production as well as the indispensability of the Government create and finance more public pharmaceutical laboratories. / Esta disserta??o teve como objetivo o estudo dos medicamentos para doen?as raras. Para isso, partiu-se da quest?o do direito fundamental, social e prestacional ? sa?de como direito subjetivo e de aplicabilidade imediata. Analisou-se o direito ao medicamento para doen?as raras como parte integrante do direito ? sa?de e o dever de ser prestado pelo Estado, independentemente de constar ou n?o das listas de f?rmacos do Sistema ?nico de Sa?de. Para que estes medicamentos sejam prestados pelo Poder P?blico, o financiamento se d? atrav?s da arrecada??o de tributos e, por este motivo, demonstrou-se as formas de financiamento da sa?de, assim como a impossibilidade desta efetiva??o ser limitada pela reserva do poss?vel. A partir da?, partiu-se para a quest?o espec?fica dos medicamentos, sua repercuss?o econ?mica e as vantagens e desvantagens do reconhecimento da propriedade industrial dos medicamentos pelo ordenamento jur?dico brasileiro. Apresentou-se, em seguida, o licenciamento compuls?rio, a importa??o paralela e a fabrica??o nacional de gen?ricos como formas de resolver o problema da interrup??o da produ??o dos medicamentos para doen?as raras pelos laborat?rios farmac?uticos. Al?m disso, fez-se um breve estudo das pol?ticas p?blicas para incentivo da produ??o de medicamentos para estas doen?as, institu?das pelos Estados Unidos e pela Uni?o Europeia. Por fim, demonstrou-se a necessidade da ado??o, tamb?m no Brasil, de uma pol?tica p?blica espec?fica para incentivo na produ??o de medicamento para doen?as raras, assim como, a imprescindibilidade de o Estado criar e financiar mais laborat?rios farmac?uticos p?blicos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4213
Date26 March 2013
CreatorsGloeckner, Joseane Ledebrum
ContributorsSarlet, Ingo Wolfgang
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation-1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125

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