Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:15:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:51:48Z : No. of bitstreams: 1
188152.pdf: 3422628 bytes, checksum: 5bd77e0e395d0b6a4ddda2fac22cd1b4 (MD5) / A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, Fisco, e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por último, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/84430 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Griesbach, Carlos Fabrício |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Carlin, Volnei Ivo |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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