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Previous issue date: 2005 / A presente dissertação versa sobre os limites objetivos da revisibilidade do lançamento
tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Levando em consideração que o
lançamento concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui o crédito
tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo pode eventualmente conter
irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando
eivados de nulidades, o direito brasileiro estabeleceu duas ordens de limitações que se
impõem ao poder de revisão do ato de lançamento: limites temporais, que dizem respeito ao
prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada, e limites objetivos, assim
entendidos os relativos aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão.
São analisados quais os vícios (irregularidades) do lançamento tributário que podem ser
corrigidos na própria decisão proferida no processo administrativo tributário e quais os que
não comportam tal revisibilidade no âmbito do processo administrativo, somente podendo ser
corrigidas mediante a elaboração de um novo lançamento. Procura-se demonstrar que,
independentemente da espécie de vício que eventualmente macule o lançamento, devem os
órgãos revisores do ato de lançamento no âmbito do processo administrativo tributário sempre
respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, princípios estes que atuam, por conseguinte, como garantias da legitimidade do
procedimento de controle do lançamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4200 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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