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Previous issue date: 2016-05-23 / The master's thesis, defended at the Graduate Program in Public Policy at the Federal University of Maranhão, has as its theme Public Policy Consumer protection: an analysis of the PROCON Maranhão operations in the period 2010 to 2014 . The aim of this study is to identify and analyze public policy consumer protection, adopting an empirical analysis reference the performance of PROCON in Maranhao. Exploring consumer relations and the importance of social movements consumer protection within the Brazilian society, especially with consumer protection in the 1988 Constitution and the Consumer Protection Code 1990, as well as public policy protection consumer in Maranhao. The survey also questioned whether the provisions relating to consumer law had social, economic, cultural and legal consequences, or not interfering in consumer relations in Brazil and especially in Maranhao. With these studies we observed the influence and the power that consumer movements had in the creation of legal and constitutional provisions to protect the consumer and indicate conscious consumption as a public policy. Finally, it was concluded that all this legal framework is not enough to fully guarantee the rights of consumers, they still lack good will on the part of politicians to implement preventive and effective public policies for the real balance of consumer relations, in addition to encouraging the actions in favor of responsible consumption as a way to curb consumerism and all its harmful consequences to society. / A dissertação de mestrado, defendida junto ao programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, tem como tema Políticas Públicas de Proteção ao Consumidor: uma análise da atuação do PROCON Maranhão no período de 2010 a 2014 . O objetivo do presente estudo consiste em identificar e analisar a política pública de proteção do consumidor, adotando como referência empírica de análise a atuação do PROCON no Maranhão. Aborda as relações de consumo e a importância dos movimentos sociais de proteção do consumidor no âmbito da sociedade brasileira, em especial, com a defesa do consumidor na Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor de 1990, além da política pública de proteção do consumidor no Maranhão. A pesquisa questionou também se as disposições relativas ao direito do consumidor tiveram consequências sociais, econômicas, culturais e jurídicas, interferindo ou não nas relações de consumo no Brasil e em especial no Maranhão. Com esses estudos foi possível verificar as influências e o poder que os movimentos de defesa do consumidor tiveram na criação das disposições legais e constitucionais, para proteger o consumidor e indicar o consumo consciente como política pública. Por fim, concluiu-se que todo esse arcabouço jurídico ainda não é o suficiente para a plena garantia dos direitos dos consumidores, pois ainda falta boa vontade por parte dos agentes políticos para a execução de políticas públicas preventivas e efetivas em prol do real equilíbrio das relações de consumo, além do incentivo nas ações em prol do consumo consciente como forma de coibir o consumismo e todas as suas consequências nocivas à sociedade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/810 |
| Date | 23 May 2016 |
| Creators | Duarte Junior, Hildélis Silva |
| Contributors | ARAÚJO, Maria do Socorro Sousa de |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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