Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T05:07:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:47:30Z : No. of bitstreams: 1
181672.pdf: 4244961 bytes, checksum: 835d10ced4cc39204cf5a1210879d2b3 (MD5) / Análise interdisciplinar da administração pública e do poder judiciário, com ênfase ao caso brasileiro, visando fundamentar proposta de um controle jurídico do "mérito" da atividade administrativa pelos juízes. Discute as técnicas da "processualização" da atividade administrativa e da vinculação por "conceitos indeterminados", e por princípios e diretrizes, ao lado das normas jurídicas. Confronta a categoria "atividade administrativa" com a categoria tradicional dos "atos administrativos". Indica novos mecanismos processuais, aptos ao controle proposto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81529 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Pizzolatti, Romulo |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Dobrowolski, Silvio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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