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Previous issue date: 2018-10-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The presence of contractual provision of social assistance services with Civil Society
Organizations (CSO) is no exception in Brazilian public management. Since the 1930s, this
type of articulation has been adopted, although at the beginning more focused on transfers of
financial resources through subsidies and exemptions. The contractualized format of social
service management, even though it was nominated as an agreement, had its practice started
in the 1960s and was disseminated to countless services and projects of Brazilian public social
policy in the three federative entities. To such a point, the dissemination of this management
format was denounced, due to its intransparency and lack of social control that flowed into a
national audit, from which a new regulatory law flowed: the Regulatory Framework of State-
Organizations Relation of Civil Society (MROSC). Thus, this study deals with the
examination of the guarantees of social rights that the social assistance services contracted
with the CSO, which operate in the Unified Social Assistance System (SUAS), assure their
users, in order to highlight and problematize the practice of monitoring the service contracted,
performed by the public agent, named by the new MROSC legislation as Manager of the
Partnership, or by previous standards as Technical Supervisor, particularizing the management
of SUAS in the city of São Paulo. Thus, the study was dedicated to identifying the ways in
which the Manager / Technical Supervisor of social assistance services contracted in the city
of São Paulo performed their professional work, as well as their main lines of action, through
the analysis of normative acts published by the Municipal Secretary of Assistance and Social
Development (SMADS). It is concluded that the practice of Partnership Management /
Technical Supervision is weak in the city of São Paulo, in view of normative stimuli that
direct its professional work, mainly for a centralizing management, with content of work front
demarcated by the excess production of as well as by the strong imbalance in the constitution
of the social assistance network, the accumulation of functions and power attributed to some
CSO that hold the largest number of contracts with the São Paulo management of SUAS.
However, despite this weakening, its action may occur within the regulations already built
within the scope of the SUAS that consider the monitoring of the public agent as an
instrument or mediation with power to articulate the content of the social assistance service
contracted with the rights of users. / A presença da prestação contratualizada de serviços socioassistenciais com
Organizações da Sociedade Civil (OSC) não é exceção na gestão pública brasileira. Desde os
anos 1930, adota-se esse tipo de articulação, ainda que, de início, fosse mais centrada em
transferências de recursos financeiros por meio de subvenções e isenções. Entretanto, foi
somente nos anos 1960 que o formato contratualizado da gestão de serviços sociais, também
denominado de convênio, passou a ser usado para inúmeros serviços e projetos da política
social pública brasileira nos três entes federativos. Desde então, disseminou-se esse formato
de gestão que, em face de sua intransparência e ausência de controle social, foi objeto de
denúncias desaguando, assim, em uma Auditoria de âmbito nacional, da qual fluiu uma nova
lei reguladora: o Marco Regulatório da Relação Estado-Organizações da Sociedade Civil
(MROSC). Diante deste panorama, este estudo se ocupa do exame das garantias de direitos
sociais que os serviços socioassistenciais contratados junto às OSC – que operam no Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) – asseguram a seus usuários, evidenciando e
problematizando a prática de acompanhamento do serviço contratualizado realizada pelo
agente público, denominado como Gestor da Parceria pela nova legislação do MROSC, ou
como Supervisor Técnico pelas normas anteriores, além de apresentar particularidades da
gestão do SUAS na cidade de São Paulo. Com estes objetivos, o estudo se dedicou a
identificar as formas do fazer profissional do Gestor da Parceria/Supervisor Técnico de
serviços socioassistenciais contratados na cidade de São Paulo, bem como suas principais
frentes de atuação, por meio da análise de atos normativos publicados pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Concluiu-se que a prática de
Gestão da Parceria/Supervisão Técnica na cidade de São Paulo está fragilizada, em vista de
estímulos normativos que direcionam seu fazer profissional majoritariamente para uma gestão
centralizadora, com conteúdo de frente de trabalho demarcado pelo excesso de produção de
documentos, pelo forte desequilíbrio na constituição da rede socioassistencial, bem como pelo
acúmulo de funções e poder atribuído a algumas OSC que detém maior número de contratos
com a gestão paulistana do SUAS. No entanto, apesar desta fragilização, a ação da Gestão da
Parceria/Supervisão Técnica poderá ocorrer dentro de normativas já construídas no âmbito do
SUAS que consideram o acompanhamento do agente público como um instrumento ou uma
mediação com potência para articular o conteúdo do serviço socioassistencial contratado com
os direitos dos usuários
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21666 |
| Date | 19 October 2018 |
| Creators | Rocha, Estefani Clementino da |
| Contributors | Sposati, Aldaíza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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