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As parcerias público-privadas na perspectiva constitucional brasileira

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T03:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1
240193.pdf: 1456408 bytes, checksum: 398f899eb9365f54fa87ddf391aa3b95 (MD5) / A presente dissertação trata das parcerias público-privadas dentro da perspectiva constitucional brasileira. Neste estudo busca-se examinar a adequação dos dispositivos inovadores da Lei de Parcerias Público-Privadas ao contexto constitucional brasileiro. Para tanto, investiga-se o panorama histórico do desenvolvimento das parcerias público-privadas, o sistema normativo na qual elas são concebidas, assim como se destacam peculiaridades e aspectos controvertidos desta nova disciplina jurídica para delegação de atividades relacionadas à satisfação de interesses públicos. Através da aplicação do método dedutivo, conclui-se pela refutação do discurso oficial para seu advento, elegendo a eficiência como a justificativa que melhor se coaduna à Constituição da República. Confirma-se, ainda, a existência de disposições controversas na Lei de Parcerias Público-Privadas, tais quais as espécies de atividades que se pretendem delegadas por este sistema, os fundos garantidores, algumas particularidades referentes à escolha dos contratados, o tratamento ambiental e a possibilidade de utilização de arbitragem; disposições que, entretanto, analisadas e interpretadas sob o prisma constitucional, podem adequar-se ao ordenamento jurídico vigente.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/89897
Date January 2007
CreatorsNiebuhr, Pedro de Menezes
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Cademartori, Sergio
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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