Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-26T12:26:49Z
No. of bitstreams: 1
Erick Beyruth de Carvalho.pdf: 1843331 bytes, checksum: 23257021daa0854bbc4b659a23173664 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-26T12:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Erick Beyruth de Carvalho.pdf: 1843331 bytes, checksum: 23257021daa0854bbc4b659a23173664 (MD5)
Previous issue date: 2018-02-23 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this study is to analyze the exercise of popular sovereignty in Brazil through the plebiscite, referendum, initiative and recall, without forgetting, however, other mechanisms constitutionally foreseen in the administrative scope – participatory budget and public hearing – and in the jurisdictional scope – popular action, allegation of noncompliance with fundamental precept and writ of injunction. The objective is to investigate the causes of the little use of the mechanisms of semi-direct democracy in Brazil, foreseen in article 14 of the Federal Constitution of 1988, as well as to propose alternatives to expand its use. The investigation is relevant because, faced with the crisis of the western democracies, characterized by the breach of confidence in political parties, the need arises to equip the citizens with instruments that allow them to participate in the political life of the State, aiming at legitimizing and exercising political control on decisions of State and Government. The analysis will be carried by the regulation of semi-direct democracy in the Federal Constitution of 1988 and in the main legislation, making a parallel with other Latin American Constitutions that arise in a historical context of redemocratization / A proposta da presente dissertação de mestrado é analisar o exercício da soberania popular no Brasil por meio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular de lei e do recall, sem olvidar, no entanto, de outros mecanismos constitucionalmente previstos no âmbito administrativo – orçamento participativo e audiência pública – e no âmbito jurisdicional – ação popular, arguição de descumprimento de preceito fundamental e mandado de injunção. O objetivo é pesquisar as causas do pouco uso dos mecanismos de democracia semidireta no Brasil, prevista no art. 14 da Constituição Federal de 1988, bem como propor alternativas para ampliá-los. A investigação é relevante porque, diante da crise das democracias ocidentais, caracterizada pela quebra de confiança na política partidária, surge a necessidade de se dotar os cidadãos de instrumentos que lhes permitam participar da vida política do Estado, visando legitimar e exercer um controle político sobre as decisões de Estado e Governo. A análise será realizada levando em consideração a regulamentação da democracia semidireta na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, fazendo um paralelo com outras Constituições latino-americanas que surgem em um contexto histórico próximo de redemocratização
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20922 |
| Date | 23 February 2018 |
| Creators | Carvalho, Erick Beyruth de |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0026 seconds