O presente estudo disserta sobre a importância do Programa Pai Presente
idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de assegurar ao ser
humano o direito fundamental à paternidade, segundo os preceitos da dignidade da
pessoa humana que incide sobre as relações familiares. Todavia, as normas do
programa que se restringem aos casos de paternidade biológica, destoam-se da
nova família constitucional lastreada nos laços de afeto. O aperfeiçoamento
normativo do Programa faz-se necessário para alcançar os casos de paternidade
socioafetiva identificados durante a execução do projeto, a fim de assegurar aos
filhos afetivos os importantes efeitos de ordem jurídica e psicológica, decorrentes do
estabelecimento da paternidade, em observância ao princípio da isonomia do estado
de filiação. A partir do problema causado pela falta de norma específica, a pesquisa
identifica o público alvo do Programa e procura entender os motivos que
impossibilitaram o reconhecimento da paternidade biológica nos processos e ao final
constata um grande número de casos de paternidade socioafetiva que não tiveram o
atendimento jurisdicional adequado. Assim, em razão da relevância do vínculo de
afeto como novo critério de fixação da paternidade, propõe-se uma alteração
normativa para regulamentar os casos de paternidade socioafetiva no âmbito do
Programa Pai Presente. / The present study discusses the importance of the Pai Presente, a program
conceived by the National Justice Counsil aiming to assure to human person the
fundamental right to paternity according to the precepts of the dignity of the human
person that covers family relations. Nonetheless, the norms of the program related to
cases of biological paternity disregard the new constitutional concept of family which
is derived from ties of affection. Some normative improvement of the Program is
necessary to reach out to cases of socio-affective paternity that identified during the
implementation of the project, in order to assure to socioaffective children important
legal and psychological effects, resulting from the establishment of paternity in
compliance with the principle of isonomy of the state of affiliation. Based on the
problem caused by the lack of a specific norm, the research identifies the target
audience of the Program and seeks to understand the reasons that made it
impossible to recognize the biological paternity in the processes and, in the end,
finds a large number of cases of socioaffective paternity that did not have the proper
jurisdictional care. Thus, considering the relevance of the bond of affection as a new
criterion for determining paternity, a normative development is proposed to regulate
cases of socioaffective paternity within the scope of the Pai Presente Program.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/738 |
| Date | 11 December 2017 |
| Creators | Leandro, Reynaldo Borges Leal |
| Contributors | Perez, Káthia Nemeth |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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