Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:41:15Z No. of bitstreams: 1 Telma Djanira Maciel.pdf: 3668236 bytes, checksum: 420af248242849e4320a55e10d72cbde (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Telma Djanira Maciel.pdf: 3668236 bytes, checksum: 420af248242849e4320a55e10d72cbde (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work aims at the study of paternity under the optics of the affection and their influence in the Brazilian Civil law. Despite the continuous and exhaustive debate on the subject in academia in the last ten years, spreading with the decisions of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, the study is justified to the extent that, although the combination of understandings signed both in doctrine, as the case law on its importance for the existence of bills in Congress that seek to delineate the contours of the Institute, and should receive highlight the Bill n° 6.583/2013, named the Family Status and the Senate Bill n° 470/2013, without forgetting the other pretensions of Congressmen in the regularisation of affection in the Statute of the Child and Adolescent. Other points to be briefly addressed are the affection principle and the phenomenon of parenting affection in view of the Courts and of the doctrine. Analyze the constitutional parameters, as well as the acts and legal facts that characterize the paternity affection and its effects, both patrimonial and personal. There is still a brief comparative study of the existence of the phenomenon in other legal systems of other countries. It is concluded that it is permissible to talk about fatherhood as an affection acclaimed both in doctrine, both in doctrine and in jurisprudence, as a precondition for the formation of family links currently assumed and respected (despite contrary voices) and its effects on family law / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da paternidade sob a ótica do afeto e de seu alcance no Direito Civil Brasileiro. Apesar do contínuo e exaustivo debate sobre o tema no mundo acadêmico nos últimos dez anos, difundindo-se com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o estudo se justifica na medida em que, apesar da conjugação dos entendimentos firmados tanto na doutrina, quanto da jurisprudência sobre sua importância, há a existência de projetos de lei no Congresso que procuram delimitar os contornos do instituto, devendo merecer destaque o Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família e o Projeto de Lei do Senado nº 470/2013, conhecido como Estatuto das Famílias, sem deixar de olvidar as demais pretensões dos congressistas em regulamentar o instituto da socioafetividade no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outros pontos a serem brevemente abordados são a socioafetividade como princípio e o fenômeno da paternidade socioafetiva na visão dos Tribunais e da doutrina. Analisar-se-ão os parâmetros constitucionais, bem como os atos e fatos jurídicos que caracterizam a paternidade socioafetiva e seus efeitos tanto patrimoniais quanto pessoais. Verifica-se, ainda breve estudo comparativo sobre a existência do fenômeno jurídico em outros ordenamentos de outros países. Conclui-se que é permitido falar em paternidade socioafetiva como instituto já consagrado tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, como pressuposto necessário para formação de vínculos familiares atualmente assumidos e respeitados (apesar das vozes contrárias) e seus efeitos no Direito de Família

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2017-11-20T15:35:14Z No. of bitstreams: 1 Mary Elenn Campos Soares - Dissertação PPGCS - 2016..pdf: 739219 bytes, checksum: 74eda977790ea12f8c99cd1d227d4321 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-20T15:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mary Elenn Campos Soares - Dissertação PPGCS - 2016..pdf: 739219 bytes, checksum: 74eda977790ea12f8c99cd1d227d4321 (MD5) Previous issue date: 2016-05-24 / Com a promulgação de leis voltadas ao amparo das crianças, o exercício da paternidade passou a ocupar um lugar importante nos debates em torno dos valores que caracterizam à família contemporânea. Em certa medida, na dinâmica da vida social pode observar-se que a relação paterno/filial se realiza em diversas dimensões. A dimensão biológica da paternidade, baseada na consanguinidade, é o critério mais comum para definir o vínculo pai e filho. A dimensão socioafetiva que gera vínculos entre pai e filho se constrói pela convivência e pela força dos laços afetivos que possibilita uma simbiose de cuidado e afeto mútuos. A dimensão sociocultural decorre de um critério jurídico, ou de uma imposição social segundo a qual a paternidade é determinada após a confirmação cientifica da descendência genética. Nossa análise se situa nessa última dimensão, ou seja, quando o homem necessita da confirmação de um teste de DNA para confirmar a paternidade de um filho. Com a ascensão do romantismo, nas últimas décadas, a família passou a ser reconhecida como um grupo de companheirismo, fundado essencialmente nos laços de solidariedade e afeto. Perante essa representação da família moderna, formulamos uma pergunta para nortear nossa pesquisa: pela força coercitiva exercida pelo círculo de sociabilidade do homem envolvido nessa situação, da confirmação de um teste de consanguinidade é possível construir o sentido da paternidade? Apoiados na teoria sociológica e mediante o uso do método qualitativo, analisamos a trajetória de alguns homens que, depois de receberem a confirmação do teste de DNA se viram perante uma situação concreta que os colocou como sendo pais de uma criança, onde inicialmente surgiu a dúvida por parte deles e de pessoas próximas a eles sobre a veracidade da paternidade, onde após sanada a dúvida eles se viram perante a situação de assumirem a paternidade de filhos não esperados e não planejados. Entre outros, nossa pesquisa se propõem responder aos seguintes questionamentos: Que sentimentos se desdobram nesses indivíduos a partir da confirmação do teste de DNA e da consequente imposição do exercício da paternidade? Como se dá a relação pai e filho após a ativação de mecanismos de coerção social e/ou jurídica? Quais são os valores que se desdobram nesses homens a partir do processo de interação com seus filhos?

O presente estudo disserta sobre a importância do Programa Pai Presente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de assegurar ao ser humano o direito fundamental à paternidade, segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana que incide sobre as relações familiares. Todavia, as normas do programa que se restringem aos casos de paternidade biológica, destoam-se da nova família constitucional lastreada nos laços de afeto. O aperfeiçoamento normativo do Programa faz-se necessário para alcançar os casos de paternidade socioafetiva identificados durante a execução do projeto, a fim de assegurar aos filhos afetivos os importantes efeitos de ordem jurídica e psicológica, decorrentes do estabelecimento da paternidade, em observância ao princípio da isonomia do estado de filiação. A partir do problema causado pela falta de norma específica, a pesquisa identifica o público alvo do Programa e procura entender os motivos que impossibilitaram o reconhecimento da paternidade biológica nos processos e ao final constata um grande número de casos de paternidade socioafetiva que não tiveram o atendimento jurisdicional adequado. Assim, em razão da relevância do vínculo de afeto como novo critério de fixação da paternidade, propõe-se uma alteração normativa para regulamentar os casos de paternidade socioafetiva no âmbito do Programa Pai Presente. / The present study discusses the importance of the Pai Presente, a program conceived by the National Justice Counsil aiming to assure to human person the fundamental right to paternity according to the precepts of the dignity of the human person that covers family relations. Nonetheless, the norms of the program related to cases of biological paternity disregard the new constitutional concept of family which is derived from ties of affection. Some normative improvement of the Program is necessary to reach out to cases of socio-affective paternity that identified during the implementation of the project, in order to assure to socioaffective children important legal and psychological effects, resulting from the establishment of paternity in compliance with the principle of isonomy of the state of affiliation. Based on the problem caused by the lack of a specific norm, the research identifies the target audience of the Program and seeks to understand the reasons that made it impossible to recognize the biological paternity in the processes and, in the end, finds a large number of cases of socioaffective paternity that did not have the proper jurisdictional care. Thus, considering the relevance of the bond of affection as a new criterion for determining paternity, a normative development is proposed to regulate cases of socioaffective paternity within the scope of the Pai Presente Program.

Along with the constitutionalizing of private law, family law especially, dignity of human person is the north of legal order since creation of rule until application. The clause of affection arises, mitigating ancient pillars of family, such as kinship and marriage, while organizing the dynamics of that institution. Under the mantle of these two principles, a stable union becomes family entity, homosexual marriage is legalized and the socioaffective paternity consolidates itself through solidarity and mutual respect in the everyday life, being a reality in Brazilian law. A brief analysis about de civil name (historic, juridical nature, composition and hypothesis of alteration/rectification) shown as a personality element, identifier and individualizer of person in society, reason by what arise the right of carry a name that don’t remember the anguish arising out of the paternal abandonment and, mainly, matches with actual family reality. It is argued about the inclusion of the socio-affective father on private record of son, addressing the main jurisprudential and doctrinal positions existing on Brazil, just like the juridical effects arising from this act. In this way, it is indispensable talk about the two main consequences immediate of inclusion: multi-parenting and the exclusion of genitor of private record. This study presents a general viewer about the phenomenon of constitutionalizing of private law on Brazil, identify the dignity of human person and the affection like guide principles of elaboration and application of juridical rules related to private law, highlight the civil name of person like a human dignity component and show the inclusion of socio-affective father on private record of son as an instrument of concretization of constitutional values. / Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discutese ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. O presente estudo visa apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais.