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Previous issue date: 2018-09-27 / The aim of this study is the balanced protection of the rights reached by
state intervention in the ownership of urban real estate in the form of tipping.
To achieve this aim, in the first part, we discuss the concepts elevated
to the constitutional guarantee. More precisely, on the elements that make up
the concept of cultural heritage as well as the right to property. From the
valorization of the right to culture, which is also constitutionalised, a new
meaning of the social function of property is focused in order to conclude that
property has lost its absolute character over the years.
This research then visited the various forms of state intervention in
private property to devote greater attention to tipping - the most important
instrument of our legal system for the protection of cultural heritage.
A special chapter was dedicated to the indemnification aspect of tipping
to conclude that the aforementioned form of state intervention, often
responsible for serious damage to the holder of the domain, accommodates
itself in social resilience. From this conclusion, the study dealt with the right of
indemnification of the individual and some forms of its concretization.
The second part of the study devoted attention to the Vila Operária
Maria Zéliae, located in the neighborhood of Belém, in São Paulo. This village
was established more than one hundred years ago. This Villa suffers from the
effects of the tipping since the 1980s. This state intervention has in many
cases configured the total misconfiguration of the property with total damage
to the cultural patrimony. For what possible solutions can concrete case
await?
The conclusion of the study highlights the need to apply instruments
aimed at provoking the responsibility of the parties affected by the tipping. As
for the particular, the need for it to be called to respond for the effective
maintenance of the good even in the form of its provocation in the hypotheses
in which it does not have the financial resources for such purpose. In relation
to the Public Power, to respond for the damages caused not only to the
particular but to the cultural patrimony in the situations in which it remains inert
even when the hype and lack of knowledge of the owner of the domain was a
known fact even before the concretization of his intervention in his property . / O objeto de estudo deste é trabalho é a proteção equilibrada dos
direitos atingidos pela intervenção estatal na propriedade de bens imóveis
urbanos, na forma de tombamento.
Com esse propósito, discorre-se, numa primeira parte, sobre conceitos
elevados à garantia constitucional. Mais precisamente, sobre os elementos
que compõem o conceito de patrimônio cultural bem como o direito de
propriedade. A partir da valorização do direito à cultura, igualmente
constitucionalizado, foca-se um novo significado da função social da
propriedade para se concluir que a propriedade perdeu, ao longo dos anos,
seu caráter absoluto.
Em seguida, esta pesquisa visitou as diversas formas de intervenção
do Estado na propriedade privada para dedicar maior atenção ao tombamento
– instrumento mais importante do nosso ordenamento jurídico para proteção
do patrimônio cultural.
Dedicou-se um capítulo especial ao aspecto indenizatório do
tombamento para se concluir que mencionada forma de intervenção estatal,
muitas vezes responsável por prejuízos graves ao titular do domínio,
acomoda-se na resiliência social. A partir desta conclusão, o estudo versou
sobre o direito indenizatório do particular e algumas formas de sua
concretização.
A segunda parte do trabalho dedicou atenção ao caso Vila Operária
Maria Zélia, situada no Bairro do Belém, no Município de São Paulo.
Constituída há mais de um século, esta Vila padece com os efeitos do
tombamento desde a década de 1980. Referida intervenção estatal
configurou, em muitos casos, a total desconfiguração do bem com total
prejuízo ao patrimônio cultural. Por quais soluções possíveis caso concreto
por aguardar?
A conclusão dos estudos coloca em evidência a necessidade de
aplicação de instrumentos voltados à provocação da responsabilidade das
partes atingidas pelo tombamento. Quanto ao particular, a necessidade de o
mesmo ser chamado a responder pela efetiva manutenção do bem inclusive
na forma de sua provocação nas hipóteses em que não dispõe de recursos
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financeiros para tal finalidade. Em relação ao Poder Público, para responder
pelos prejuízos causados não apenas ao particular, mas ao patrimônio
cultural nas situações em que se mantém inerte mesmo quando a
hipossuficiência e o desconhecimento do titular do domínio era fato sabido
antes mesmo da concretização de sua intervenção em sua propriedade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21608 |
| Date | 27 September 2018 |
| Creators | Spaolonzi, Maria Gabriella Pavlopoulos |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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