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Previous issue date: 2010-05-18 / This study aims to understand the resurgence of concessionaire phenomenon
in Brazil from the early 1990 s, especially in road infrastructure sector, its scope and
characteristics, identifying the type of concession applied to the granting of roadways
management and the legal regime applicable to them.
In the first part of this work it s investigated the emergence and evolution of
concessions in Brazil, its concept, its characteristics, the legal nature of the institute, and the
available modalities in positive national law. This study seeks to address the processing of
the institute since its origin, identifying current characteristics, peculiarities and object of
each kind of concession, whereas the innovations brought by federal law 11.079, from 2004
Dec. 30.
Furthermore, takes care of the concept of public service, its origin, and
development. It s also identified the notion of public service inferred from the 1988
Constitution and the possibility of legislators, respected the parameters of Constitution, raise
a certain activity to public service category, once the idea is to seek if the management and
operation of roadways in Brazil can be defined as a public service or not.
The work discusses the legislation about roadways and the granting of its
management and operation. Also it analyzes the management and operation activities of the
roadways in order to demonstrate that grant contracts are generally disciplined by federal law
8.987/1995, and there is no impediment to the implementation of public-private partnerships
in the sector.
Finally, it explores the legal aspects of the roadways concessionaire remuneration,
studying the legal nature of the toll, the financial resources of the concessionaire and the
economic-financial balance of roadways concession contract / O presente estudo tem por objetivo analisar o ressurgimento da concessão no
Brasil no setor de infraestrutura rodoviária, a partir do início dos anos 90, seu alcance e
características, identificando as modalidades de concessão aplicáveis à gestão da malha
rodoviária e o regime jurídico da remuneração das concessionárias de rodovias.
Para tanto, na primeira parte deste trabalho investigamos o surgimento e a
evolução das concessões no Brasil, o seu conceito, as suas características, a natureza
jurídica do instituto, bem como as modalidades de concessão existentes no direito positivo
nacional, considerando as inovações trazidas pela Lei federal 11.079, de 30.12.2004, que
instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública.
Cuidamos da noção de serviço público, sua origem, evolução e identificação
inferida da Constituição de 1988 e a possibilidade de o legislador infraconstitucional,
respeitados os parâmetros da Constituição, alçar uma atividade à categoria de serviço público,
para identificar a noção de serviço público de operação de rodovias.
Tratamos da legislação referente à malha rodoviária e às outorgas da gestão e
operação das rodovias, demonstrando que, atualmente, os contratos de concessão firmados
são, em regra, disciplinados pela Lei federal 8.987/1995, não existindo impedimento para a
implementação de parcerias público-privadas no setor.
Por fim, adentramos no estudo dos aspectos jurídicos da remuneração da
concessionária de rodovia. Cuidamos da natureza jurídica do pedágio, das fontes de receitas da
concessionária e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de rodovias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9012 |
| Date | 18 May 2010 |
| Creators | Depiné, Flávia Della Coletta |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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