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Previous issue date: 2011-05-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master s dissertation aims to investigate how alternative sanctions are enforce in
Brazil in order to identify if this practice constitutes a model for preventing criminal
recurrence and protecting the fundamental rights of persons who have been sanctioned due to
low and medium gravity crimes. The research starts by analyzing the State punitive power
through the point of view of the Democratic State under the Rule of Law and the penalty
principles in the Brazilian Constitution, situating the alternative sanctions and measures
within the minimalist approach of Criminal Law. Subsequently it analyzes the public policies
which approach the public security problem in a broader way, focusing mainly in the
criminality prevention, and also points out the pendular character of Brazilian criminal law,
which moves between greater and lesser strictness. Further on, it highlights the failure of
imprisonment, and the alternative sanctions are presented as criminal sanctions with an
educational and reintegrating character. From the treatment provided to alternative sanctions
and measures in the United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures
(The Tokyo Rules), the research emphasizes the alternative sanctions and measures in the
Brazilian legislation and analyzes such alternatives as an interaction process between the
State, the community and individuals. Furthermore, it stresses the course taken by the
Brazilian experience in the implementation of public policies aimed at the enforcement of
alternative sanctions, highlighting the Alternative Sanctions and Measures Incentive Program
from the Brazilian Ministry of Justice (Programa de Fomento às Penas e Medidas
Alternativas do Ministério da Justiça). The sustainability of the support policy to alternative
sanctions and measures in the states, taking into account experiences in several ones, is also
analyzed, as well as the proposal for a public security policy with citizenship in the
enforcement of alternative sanctions and measures; last, but not least, this research also
evidences the possibility of structuring an autonomous alternative criminal justice system in
the country. / A presente dissertação tem por objetivo perquirir a forma como as alternativas penais
são executadas no Brasil a fim de identificar se essa prática constitui modelo de prevenção de
reincidência criminal e proteção de direitos fundamentais de pessoas que foram sancionadas
criminalmente pelo cometimento de delitos de pequena e média gravidade. A pesquisa parte
da análise da pretensão punitiva a partir da ótica do Estado Democrático de Direito e dos
princípios penais constitucionais brasileiros, situando as penas e medidas alternativas dentro
da visão minimalista do Direito Penal. A seguir analisa as políticas públicas que enxergam o
problema da segurança pública de maneira mais ampla, com foco principal na prevenção da
criminalidade e evidencia o movimento pendular da legislação penal brasileira entre maior e
menor rigor penal. Destaca o fracasso da pena de prisão e as penas alternativas são
apresentadas como sanções penais de caráter educativo e reintegrador. A partir do tratamento
dado às penas e medidas alternativas pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), enfoca as penas e
medidas alternativas na legislação brasileira e analisa as alternativas penais como processo de
interação entre Estado, comunidade e indivíduos. Enfatiza, ainda, o percurso da experiência
brasileira na implementação de políticas públicas voltadas para a execução penal alternativa,
com destaque para o Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da
Justiça brasileiro. A sustentabilidade da política de apoio às penas e medidas alternativas nos
estados, por meio da experiência de algumas unidades da federação, também é analisada, bem
como a proposta de política de segurança pública com cidadania na execução das penas e
medidas alternativas e, por fim, evidencia a possibilidade da estruturação de sistema penal
alternativo autônomo no país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4353 |
| Date | 12 May 2011 |
| Creators | Roessing, Telma de Verçosa |
| Contributors | Tosi, Giuseppe |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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