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Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanosPassos, Jaceguara Dantas da Silva 03 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-03 / The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctions / O presente trabalho se propõe a discutir a adesão do Estado brasileiro aos tratados de Direitos Humanos, os decorrentes Mandados de Criminalização bem como as correspondentes consequências jurídicas. Defende-se a ideia de que, em sendo o Estado Brasileiro signatário de um tratado de Direitos Humanos, este se insere no ordenamento jurídico, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, aprovados ou não pelo procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Dessa forma, ao prever a defesa de novos direitos fundamentais, os tratados também servem de parâmetro para a eleição e proteção de um bem jurídico individual ou coletivo, mediante a tutela proporcional do Direito Penal, independentemente da origem da norma e de sua hierarquia. E tal ocorre em razão de que, ao versar o tratado sobre a temática de Direitos Humanos, este deve servir de parâmetro para a tutela penal, já que o fim maior é a defesa da dignidade da pessoa humana e, nesse norte, devem ser superadas barreiras meramente formais, procedimentais, para se alcançar o bem maior e o interesse da sociedade e garantir a proteção da aludida dignidade, a qual se configura núcleo essencial que informa e estrutura o Estado Democrático de Direito. Com o fim de garantir a defesa e proteção dos direitos humanos envolvidos, discorre-se sobre Mandados de Criminalização, em especial aqueles relacionados à Discriminação pela Orientação Sexual, Trabalho Escravo e Trabalho Infantil, com o objetivo de impor ao legislador ordinário limites na escolha dos bens jurídicos penais e ao Estado, no caso, o Brasil, a obrigação de criminalizar certas condutas ofensivas a determinados bens jurídicos com a imposição de sanção
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A execução penal alternativa no Brasil: paradigma de prevenção criminal e de proteção de direitosRoessing, Telma de Verçosa 12 May 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-05-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master s dissertation aims to investigate how alternative sanctions are enforce in
Brazil in order to identify if this practice constitutes a model for preventing criminal
recurrence and protecting the fundamental rights of persons who have been sanctioned due to
low and medium gravity crimes. The research starts by analyzing the State punitive power
through the point of view of the Democratic State under the Rule of Law and the penalty
principles in the Brazilian Constitution, situating the alternative sanctions and measures
within the minimalist approach of Criminal Law. Subsequently it analyzes the public policies
which approach the public security problem in a broader way, focusing mainly in the
criminality prevention, and also points out the pendular character of Brazilian criminal law,
which moves between greater and lesser strictness. Further on, it highlights the failure of
imprisonment, and the alternative sanctions are presented as criminal sanctions with an
educational and reintegrating character. From the treatment provided to alternative sanctions
and measures in the United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures
(The Tokyo Rules), the research emphasizes the alternative sanctions and measures in the
Brazilian legislation and analyzes such alternatives as an interaction process between the
State, the community and individuals. Furthermore, it stresses the course taken by the
Brazilian experience in the implementation of public policies aimed at the enforcement of
alternative sanctions, highlighting the Alternative Sanctions and Measures Incentive Program
from the Brazilian Ministry of Justice (Programa de Fomento às Penas e Medidas
Alternativas do Ministério da Justiça). The sustainability of the support policy to alternative
sanctions and measures in the states, taking into account experiences in several ones, is also
analyzed, as well as the proposal for a public security policy with citizenship in the
enforcement of alternative sanctions and measures; last, but not least, this research also
evidences the possibility of structuring an autonomous alternative criminal justice system in
the country. / A presente dissertação tem por objetivo perquirir a forma como as alternativas penais
são executadas no Brasil a fim de identificar se essa prática constitui modelo de prevenção de
reincidência criminal e proteção de direitos fundamentais de pessoas que foram sancionadas
criminalmente pelo cometimento de delitos de pequena e média gravidade. A pesquisa parte
da análise da pretensão punitiva a partir da ótica do Estado Democrático de Direito e dos
princípios penais constitucionais brasileiros, situando as penas e medidas alternativas dentro
da visão minimalista do Direito Penal. A seguir analisa as políticas públicas que enxergam o
problema da segurança pública de maneira mais ampla, com foco principal na prevenção da
criminalidade e evidencia o movimento pendular da legislação penal brasileira entre maior e
menor rigor penal. Destaca o fracasso da pena de prisão e as penas alternativas são
apresentadas como sanções penais de caráter educativo e reintegrador. A partir do tratamento
dado às penas e medidas alternativas pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), enfoca as penas e
medidas alternativas na legislação brasileira e analisa as alternativas penais como processo de
interação entre Estado, comunidade e indivíduos. Enfatiza, ainda, o percurso da experiência
brasileira na implementação de políticas públicas voltadas para a execução penal alternativa,
com destaque para o Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da
Justiça brasileiro. A sustentabilidade da política de apoio às penas e medidas alternativas nos
estados, por meio da experiência de algumas unidades da federação, também é analisada, bem
como a proposta de política de segurança pública com cidadania na execução das penas e
medidas alternativas e, por fim, evidencia a possibilidade da estruturação de sistema penal
alternativo autônomo no país.
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