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Previous issue date: 2004-05-03 / In Brazil the Forced Agreement and Bankruptcy institute encloses all types of productive entities, either as a general partnership or as an individual enterprise according to the Decree-Law # 7661 of June 21, 1945. The enterprise survives essentially with the credit mechanism, the latter being one of its own characteristics as it participates directly in the collective economic activity. Even due to a financial unbalanced reason or due to usual reasons in the market, including the globalization advent, the competition becomes fierce. The competence and the entrepreneurial planning are vital factors for the administration performance. Therefore, such an enterprise might have unsatisfactory results. Consequently, even through an enterprise recuperation plan, the reality is very complicated, because at this point several enterprises are already exposed to bankruptcy. Facing this condition the judge will designate an authorized professional to demonstrate the enterprise financial peculiarities. The aim is to maintain the rights and the obligations of the involved parties. Having the accounting several specialties and being one of them the AUDIT EXPERT it is used as one of the tools to clear up situations where there are disputes. When an Audit expert is performed, it should be taken into consideration the social effects resulting from it, mainly because the Auditor Expert is a justice assistant. An empiric research, with a specific questionnaire applied to judges of the civil courts that belong to the great ABC area this project has tried to highlight the fairness among the procedures. They are adopted by using the structure, the veracity through the technical and scientifical knowledge over facts capable of providing to the judge the elements of conviction. So, he can decide with a higher degree of accuracy due to the Audit Expert Report effectiveness. Such a report, attached to the court records, allows the magistrate the knowledge of the facts, which he would hardly have in hands, if it were any other way i.e. to use it as a support tool for taking decisions whenever an enterprise is part of a process of Forced Agreement or Bankruptcy. Based on the answers the final conclusion is reached and becomes evident that the Audit Expert contributes a lot to the magistrate while taking decisions in specific processes of Forced Agreement and Bankruptcy civil courts. / No Brasil o instituto da Fal??ncia e Concordata abrange todos os tipos de entidades produtivas, quer seja em forma de sociedade coletiva ou de firma individual, conforme determinada no Decreto-Lei n?? 7.661, de 21 de junho de 1945. A empresa sobrevive essencialmente por meio do mecanismo de cr??dito, que ?? uma de suas caracter??sticas , pois participa diretamente da atividade econ??mica da coletividade. Seja por um desequil??brio financeiro ou por motivos comuns ao mercado, inclusive com o advento da globaliza????o a concorr??ncia torna-se acirrada, a compet??ncia e o planejamento empresarial, s??o fatores fundamentais ao desempenho da administra????o, poder?? essa empresa ter resultados insatisfat??rios. Consequentemente, mesmo mediante um plano de recupera????o da empresa complicada ?? a realidade, pois neste momento muitas j?? est??o expostas ?? insolv??ncia. Mediante esta realidade o juiz designar?? profissionais habilitados para demonstrarem as particularidades financeiras da empresa, no intuito de valer os direitos e deveres dos envolvidos. A ci??ncia cont??bil por possuir diversas especialidades e sendo uma delas a PER??CIA CONT??BIL, ?? utilizada como uma das ferramentas para dirimir situa????es em que existem controv??rsias. Ao executar-se uma Per??cia Cont??bil, deve-se levar em considera????o os efeitos sociais dela decorrentes, principalmente por se tratar o Perito Cont??bil de um auxiliar da justi??a. Atrav??s de pesquisa emp??rica, com aplica????o de question??rio espec??fico para os juizes dos F??runs C??veis da regi??o do grande ABC, o presente trabalho procurou evidenciar a equidade entre os procedimentos adotados por meio de estrutura????o, da verdade atrav??s de conhecimentos t??cnicos e cient??ficos, sobre fatos capazes de fornecer ao julgador elementos de convic????o para que ele possa decidir com maior propriedade, atrav??s da materializa????o do Laudo Pericial Cont??bil. Elemento este que, juntado aos autos, permite ao magistrado o conhecimento de fatos de que de outra forma dificilmente teria em m??os, ou seja, utiliz??-lo como ferramenta de suporte ?? tomada de decis??es, quando uma empresa encontra-se relacionada a um processo de Fal??ncia ou Concordatas. Mediante as respostas obtidas chegou-se ?? conclus??o de que a Per??cia Cont??bil muito tem contribu??do com os magistrados quando da tomada de decis??es, em se tratando de processos espec??ficos de Fal??ncias e Concordatas das Varas C??veis da Regi??o do Grande ABC.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:132.0.0.61:tede/636 |
| Date | 03 May 2004 |
| Creators | Neumann, Regina Aparecida |
| Contributors | Pereira, Anisio Candido, Souza, Benedito Felipe de, Peleias, Ivam Ricardo |
| Publisher | FECAP - Faculdade Escola de Com??rcio ??lvares Penteado, Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estrat??gica, FECAP, BR, - |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do FECAP, instname:Fundação Aramando Álvares Penteado, instacron:FAAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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