Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425646.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010-06-28 / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discuss?o doutrin?ria acerca da possibilidade ou n?o da fal?ncia das Empresas P?blicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.? 11.101/95 (Lei de Fal?ncias), trouxe em seu art. 2?, inciso I, a impossibilidade da fal?ncia dessas paraestatais. Todavia, na contram?o dessa Lei infraconstitucional, existe sustenta??o hermen?utica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a fal?ncia dessas empresas p?blicas da administra??o indireta. ? uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discuss?o jur?dica em comento ? muito complexa, e poucos se aventuraram a debru?ar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma quest?o insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprud?ncia.

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Waldemar_Fernandes.pdf: 418198 bytes, checksum: 605a79d35ac83b498fe7925457b2051e (MD5) Previous issue date: 2004-11-10 / The present research aims at identifying and analyzing the characteristics of the new Bankruptcy Law which shall produce significant effects to the forensic accounting activity. First, definitions and concepts about expertise and accounting expertise are presented, followed by a description of the historical evolution of the Accounting Expertise in Brazil, from 'The Opening of the Harbors' in 1808 to present days. Then, it is presented the international references about bankruptcy legislation in three developed countries (The United States, Germany and France) and in two developing countries (Argentina and Mexico), identifying the pertinent similarities among them on the accounting expert job and the Brazilian bankrupt rules. Next a discussion on the published articles in the national press, since 2002, about the project of the new Bankruptcy Law, still to be approved in the National Congress, has been carried out. It is followed by reports about the concordats, bankruptcies and bankrupt crimes according to the current Bankruptcy Legislation. In relation to the new Bankruptcy Law, first, an analysis about the Bill No. 4.376/93 approved by the Federal Congress in October 15, 2003 is presented, followed by the analysis of the project that has replaced it in the Senate, named Bill of the Congress No 71 (Substitutive) of 2003, identifying, in both text, not clear and technically precise items that express unfavorable characteristics that shall produce significant effects to the accounting expert activity. Moreover, for the results of these analyses to become more significant, and to reach the proposed aim of this research, the opinions of the accounting experts, specially related to Bankruptcy and concordats were heard and considered, aiming at gathering data about the characteristics of the new Bankruptcy Law, that shall cause impact on the accounting expert activity. In this sense, the methodological approach used in the present research is characterized, concerning type, as a descriptive research; concerning strategy, it is characterized as an indirect documental field research and bibliographic research in texts which provide support to achieve the proposed aim. The research was carried out with the accounting experts listed in the database of the Associa????o dos Peritos Judiciais do Estado de S??o Paulo (APEJESP)'s site of 2004, February. 50% of the sample was randomly selected, but 18 subjects of the sample returned the questionnaires. The answers were analyzed according to the descriptive statistics, using frequency charts. Through the analysis, it was concluded that the legal items in the project of the new Bankruptcy Law, in a not consistent and favorable way, shall produce significant effects in the accounting expert activity. / O presente trabalho tem por objetivo identificar e analisar as caracter??sticas contidas na nova Lei de Fal??ncias que poder??o produzir efeitos significativos na atividade pericial cont??bil. Inicialmente s??o apresentadas as defini????es e conceitua????es de per??cia e de per??cia cont??bil, seguindo-se com uma descri????o da evolu????o hist??rica da Per??cia Cont??bil no Brasil, abrangendo o per??odo desde a Abertura dos Portos em 1808 at?? os dias atuais. Na seq????ncia apresentam-se as refer??ncias internacionais sobre legisla????o de fal??ncias de tr??s pa??ses desenvolvidos (Estados Unidos, Alemanha e Fran??a) e de dois pa??ses em desenvolvimento (Argentina e M??xico), identificando-se as semelhan??as pertinentes ao trabalho pericial cont??bil entre eles e o regime falimentar brasileiro. Efetua-se tamb??m uma abordagem sobre as mat??rias publicadas pela imprensa nacional, a partir de 2002, acerca do projeto da Nova Lei de Fal??ncias, ainda em discuss??o no Congresso Nacional. Segue-se com relatos sobre as concordatas, fal??ncias e crimes falimentares, consoante a legisla????o de fal??ncias ainda em vig??ncia no pa??s. A respeito do projeto da nova Lei de Fal??ncias, apresenta-se num primeiro momento uma an??lise sobre o Projeto de Lei n?? 4.376/93 aprovado pela C??mara Federal em 15 de outubro de 2003, seguindo-se com an??lise do projeto que o substituiu no Senado, designado de Projeto de Lei da C??mara n?? 71 (Substitutivo), de 2003, identificando-se em ambos os textos dispositivos n??o claros e tecnicamente precisos que expressam caracter??sticas desfavor??veis que poder??o produzir efeitos significativos na atividade pericial cont??bil. Entretanto, para que os resultados dessas an??lises se tornassem ainda mais significativos, e para atingir o objetivo proposto no trabalho, buscou-se as opini??es de profissionais atuantes na ??rea de per??cia cont??bil, especialmente ??s relacionadas com fal??ncias e concordatas, com o fito de reunir dados sobre as caracter??sticas da nova lei de fal??ncias que poder??o impactar a atividade pericial cont??bil. Neste sentido, a abordagem metodol??gica adotada no presente estudo caracteriza-se, quanto ao tipo, como uma pesquisa descritiva; quanto a estrat??gia, caracteriza-se como uma pesquisa de campo, documental indireta e bibliogr??fica em textos que servem de apoio para atingir o objetivo proposto. A pesquisa recaiu sobre a popula????o de peritos contadores cadastrados no banco de dados do s??tio da Associa????o dos Peritos Judiciais do Estado de S??o Paulo (APEJESP), em fevereiro de 2004, os quais 50% (cinq??enta por cento) deles foram selecionados atrav??s de amostragem aleat??ria, sedo que 18 (dezoito) sujeitos da amostra deram retorno dos question??rios enviados. Mediante as respostas obtidas e em conformidade com o plano de an??lise dos dados, o presente trabalho de pesquisa usou a estat??stica descritiva para analisar os dados, utilizando-se de tabelas de freq????ncia, sendo ent??o poss??vel concluir que os dispositivos legais contidos no projeto da nova lei de fal??ncias, de maneira n??o consistente e favor??vel, poder??o produzir efeitos significativos na atividade pericial cont??bil.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-13T19:58:37Z No. of bitstreams: 1 GeailsonSoaresPereira_DISSERT.pdf: 1582105 bytes, checksum: dcf50b5a7c4baad76384233f4e805704 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-15T22:27:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GeailsonSoaresPereira_DISSERT.pdf: 1582105 bytes, checksum: dcf50b5a7c4baad76384233f4e805704 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T22:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GeailsonSoaresPereira_DISSERT.pdf: 1582105 bytes, checksum: dcf50b5a7c4baad76384233f4e805704 (MD5) Previous issue date: 2016-08-25 / Estuda os limites e fundamentos da aplica??o do instituto Cram Down para fins de concretiza??o do princ?pio da preserva??o da empresa no Estado Democr?tico de Direito. Descreve os tr?s modelos de Estado e suas origens no direito costumeiro da Antiguidade. Exp?e as dimens?es cumulativas de direito fundamentais caracterizadoras de cada um dos modelos de Estado. Ressalta a import?ncia da Hermen?utica Jur?dica para a interpreta??o e concretiza??o do princ?pio da preserva??o da empresa via Cram Down, especialmente em aten??o aos princ?pios da seguran?a jur?dica, da propriedade privada e da fun??o social da propriedade. Enfatiza que os m?todos cl?ssicos de interpreta??o das normas jur?dicas, assim como os novos m?todos hermen?uticos e escolas hermern?uticas s?o insuficientes para a compreens?o do fen?meno jur?dico se n?o observadas a coer?ncia e a integridade do sistema jur?dico. Ressalta a evolu??o do direito concursal, especialmente para demonstrar a mitiga??o do car?ter repressivo e ado??o de institutos que permitem a recupera??o do devedor. Compara o direito concursal atual de v?rios pa?ses para averiguar se adotam o instituto do Cram Down. Conclui que a concess?o da Recupera??o Judicial pela via do Cram Down, atendidos os requisitos legais, ? um dever do juiz e n?o uma mera conveni?ncia. / This study has as its scope the limits and grounds of the Cram Down, legal institute whose purpose is to bring efficacy to the principle of preservation of economic activities in the Rule of Law. Firstly, it describes the three different types of State and their origin in Ancient costumary law. Furthermore, it elicits cumulative dimensions of fundamental rights that characterize each one of them. Moreover, it stresses the importance of Legal Hermeneutics to best interpret and bind that institute, especially in order to enforce legal certainty, private property and the social function of property. It emphasizes that neither classic methods of legal norm interpretation nor the latest hermeneutics models and schools will be enough to best comprehend legal phenomena if the legal system?s coherence and integrity are not complied with. It also draws attention to the evolution of bankruptcy law, especially in order to demonstrate the mitigation of its repressive character and the adoption of institutes that allow the debtor?s recovery. In addition, it makes a study of comparative law on the bankruptcy law of a number of countries by means of ascertain if they adopt the Cram Down. Its conclusion denotes the Cram Down as a duty of the judge, and not mere convenience, as long as its legal requirements are met.

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina_Aparecida_Neumann.pdf: 521577 bytes, checksum: 6b75957616ca039cda1a31ecf5f317da (MD5) Previous issue date: 2004-05-03 / In Brazil the Forced Agreement and Bankruptcy institute encloses all types of productive entities, either as a general partnership or as an individual enterprise according to the Decree-Law # 7661 of June 21, 1945. The enterprise survives essentially with the credit mechanism, the latter being one of its own characteristics as it participates directly in the collective economic activity. Even due to a financial unbalanced reason or due to usual reasons in the market, including the globalization advent, the competition becomes fierce. The competence and the entrepreneurial planning are vital factors for the administration performance. Therefore, such an enterprise might have unsatisfactory results. Consequently, even through an enterprise recuperation plan, the reality is very complicated, because at this point several enterprises are already exposed to bankruptcy. Facing this condition the judge will designate an authorized professional to demonstrate the enterprise financial peculiarities. The aim is to maintain the rights and the obligations of the involved parties. Having the accounting several specialties and being one of them the AUDIT EXPERT it is used as one of the tools to clear up situations where there are disputes. When an Audit expert is performed, it should be taken into consideration the social effects resulting from it, mainly because the Auditor Expert is a justice assistant. An empiric research, with a specific questionnaire applied to judges of the civil courts that belong to the great ABC area this project has tried to highlight the fairness among the procedures. They are adopted by using the structure, the veracity through the technical and scientifical knowledge over facts capable of providing to the judge the elements of conviction. So, he can decide with a higher degree of accuracy due to the Audit Expert Report effectiveness. Such a report, attached to the court records, allows the magistrate the knowledge of the facts, which he would hardly have in hands, if it were any other way i.e. to use it as a support tool for taking decisions whenever an enterprise is part of a process of Forced Agreement or Bankruptcy. Based on the answers the final conclusion is reached and becomes evident that the Audit Expert contributes a lot to the magistrate while taking decisions in specific processes of Forced Agreement and Bankruptcy civil courts. / No Brasil o instituto da Fal??ncia e Concordata abrange todos os tipos de entidades produtivas, quer seja em forma de sociedade coletiva ou de firma individual, conforme determinada no Decreto-Lei n?? 7.661, de 21 de junho de 1945. A empresa sobrevive essencialmente por meio do mecanismo de cr??dito, que ?? uma de suas caracter??sticas , pois participa diretamente da atividade econ??mica da coletividade. Seja por um desequil??brio financeiro ou por motivos comuns ao mercado, inclusive com o advento da globaliza????o a concorr??ncia torna-se acirrada, a compet??ncia e o planejamento empresarial, s??o fatores fundamentais ao desempenho da administra????o, poder?? essa empresa ter resultados insatisfat??rios. Consequentemente, mesmo mediante um plano de recupera????o da empresa complicada ?? a realidade, pois neste momento muitas j?? est??o expostas ?? insolv??ncia. Mediante esta realidade o juiz designar?? profissionais habilitados para demonstrarem as particularidades financeiras da empresa, no intuito de valer os direitos e deveres dos envolvidos. A ci??ncia cont??bil por possuir diversas especialidades e sendo uma delas a PER??CIA CONT??BIL, ?? utilizada como uma das ferramentas para dirimir situa????es em que existem controv??rsias. Ao executar-se uma Per??cia Cont??bil, deve-se levar em considera????o os efeitos sociais dela decorrentes, principalmente por se tratar o Perito Cont??bil de um auxiliar da justi??a. Atrav??s de pesquisa emp??rica, com aplica????o de question??rio espec??fico para os juizes dos F??runs C??veis da regi??o do grande ABC, o presente trabalho procurou evidenciar a equidade entre os procedimentos adotados por meio de estrutura????o, da verdade atrav??s de conhecimentos t??cnicos e cient??ficos, sobre fatos capazes de fornecer ao julgador elementos de convic????o para que ele possa decidir com maior propriedade, atrav??s da materializa????o do Laudo Pericial Cont??bil. Elemento este que, juntado aos autos, permite ao magistrado o conhecimento de fatos de que de outra forma dificilmente teria em m??os, ou seja, utiliz??-lo como ferramenta de suporte ?? tomada de decis??es, quando uma empresa encontra-se relacionada a um processo de Fal??ncia ou Concordatas. Mediante as respostas obtidas chegou-se ?? conclus??o de que a Per??cia Cont??bil muito tem contribu??do com os magistrados quando da tomada de decis??es, em se tratando de processos espec??ficos de Fal??ncias e Concordatas das Varas C??veis da Regi??o do Grande ABC.