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Previous issue date: 24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho versa sobre o direito à moradia, apresentado, sob o prisma positivado, como direito humano, na sistemática normativa da Organização das Nações Unidas (ONU), e como direito fundamental, no ordenamento constitucional brasileiro. Em função do que, de maneira equivalente, é visto como um preceito legal a destinar responsabilidades aos poderes públicos dos entes federados que compõem o Estado brasileiro. Entremeio a isso, porém, o trabalho enfatiza a inefetividade do direito à moradia, denunciada pela realidade da pobreza existente nos centros urbanos deste país, levantando como razão o histórico das políticas habitacionais. Vinculando-se nessa motivação, desdobra-se como a conduta estatal concorreu para constituir a exclusão social do ambiente residencial urbano, sobreposto pela segregação espacial e a auto-construção da moradia. E, no quadro desse cenário, debruça-se sobre o estudo de um caso de ocupação habitacional de área de risco – denominada “ocupações do beira trilho” – por se localizar
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/2395 |
| Date | 24 February 2006 |
| Creators | Silva, Gilnei José Oliveira da |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/0712976220074740, González, Rodrigo Stumpf |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio do Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, UNISINOS, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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