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Previous issue date: 2018-03-26 / Esta pesquisa tem por objetivo analisar os arranjos jurídico-institucionais referentes ao direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional. Os elementos analisados são as inovações das políticas públicas alimentares implementadas a partir de 2003, referentes à descentralização, o controle social e a participação popular. Os dados diretos analisados foram obtidos a partir deatas, memorandos e ofícios, junto à principal instituição de controle social do Municípioem matéria de alimentação, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora.A questão a qual o estudo deseja responder trata de como essa nova abordagem jurídica e institucionalatua, analisando seus limites e possibilidades, avanços e conservações na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. Em termos metodológicos, a pesquisa promove uma análise empírica e qualitativa a partir da estratégia de pesquisa do estudo de casode uma política pública, na busca de realizar generalizações analíticas, conforme preceitua Robert Yin. O substrato teórico que guia a análise está contido nas noções de uma ideia dialética do Direito, conforme Roberto Lyra Filho. A principal conclusão é de que as inovações jurídicas institucionais promoveram avanços na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, todavia encontram certos limites nas decisões políticas, como no caso de Juiz de Fora. Dessa forma,acredita-se que asinovações jurídicas e institucionais são limitadas perante uma vontade políticacentralizadora, ensejando novas abordagens para a superação desse cenário. / The objective of this research is to analyze legal and institutional arrangements related to the human right to adequate food and nutritional security. The analyzed elements are the innovations of the public food policies implemented since 2003, regarding decentralization, social control and popular participation. The direct data analyzed were obtained from minutes, memorandums and official letters, together with the Municipality's main social control institution regarding nutrition, the Municipal Council for Food and Nutrition Security of Juiz de Fora. The question that the study wishes to answer deals with how this new legal and institutional approach works, analyzing its limits and possibilities, advances and preservations in guaranteeing the Human Right to Adequate Food. In methodological terms, the research promotes an empirical and qualitative analysis based on the research strategy of case study of a public policy, in the search of analytical generalizations, according to Robert Yin. The theoretical substrate which guides the analysis is contained in the notions of a dialectical idea of the Right, according to Roberto Lyra Filho. The main conclusion is that institutional legal innovations have promoted advances in guaranteeing the Human Right to Adequate Food, yet they find certain limits in political decisions, as in the case of Juiz de Fora. Thus, it is believed that legal and institutional innovations are limited to a centralizing political will, leading to new approaches to overcome this scenario.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/6811 |
| Date | 26 March 2018 |
| Creators | Pereira, Mateus Henrique Silva |
| Contributors | Corrêa, Leonardo Alves, Feres, Marcos Vinício Chein, Nascimento, Samuel Pontes do |
| Publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação, UFJF, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFJF, instname:Universidade Federal de Juiz de Fora, instacron:UFJF |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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