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Previous issue date: 2015-07-30 / In Brazil, the right to education is an integral of fundamental rights with express
provision in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), in its Art.6 where this instance
is seen as a universal right and wrote side by side to guarantees as to health, food,
work, among others. Ensuring a basic right such as the education is a duty to the
state and requires its implementation as a subjective right of every one, in particular
people with disabilities who represents 24% of the Brazilian population. Thus, one
can not forget that access to education so as not to respect the needs and limitations
of the disabled person would be put into question its quality as a subject of law,
disregarding their status as human beings. In this sense, the present work is an
investigative work of theoretical nature that analyses the right to inclusive education
of disabled people supported in the 1988 Federal Constitution and its principles of
dignity, equality and social inclusion, and the infra laws. / No Brasil, a educa??o ? integrante dos direitos fundamentais, assegurada pela
Constitui??o Federal de 1988 (CF/88), em seu art.6?, na qual ? entendida como um
direito de todos e elencada ao lado de garantias como sa?de, alimenta??o,
trabalho, entre outras. Assegurar um direito fundamental, particularmente ?
educa??o ? dever do Estado e exige a sua implanta??o como direito subjetivo de
toda popula??o, em especial, das pessoas com defici?ncia que representam 24% da
popula??o brasileira. Desse modo, n?o se pode olvidar que o acesso ? educa??o
sem o respeito ?s necessidades e limita??es da pessoa com defici?ncia colocaria
em xeque sua qualidade como sujeito de direito, desrespeitando sua condi??o de
pessoa humana. Neste sentido, a presente disserta??o constitui-se de um trabalho
investigativo de natureza te?rica, cujo objetivo ? analisar o direito ? educa??o
inclusiva das pessoas com defici?ncia, apoiado na Constitui??o Federal de 1988 e
em seus princ?pios da dignidade da pessoa, na igualdade e na inclus?o social,
bem como nas leis infraconstitucionais. Ao final da pesquisa, concluiu-se que para
as pessoas com defici?ncia terem o direito ? educa??o assegurado, ? imprescind?vel
que se respeite o paradigma da inclus?o, alicer?ado no pr?prio direito ? educa??o,
nos princ?pios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na igualdade e
inclus?o social, assim como na legisla??o infraconstitucional de prote??o ? pessoa
com defici?ncia. Constatou-se tamb?m que a educa??o prestada pelas institui??es
de ensino, sejam privadas ou p?blicas, no n?vel b?sico ou superior, necessita mudar
a concep??o pedag?gica adotada, bem como adequar-se no que se refere ?
infraestrutura, forma??o docente e modelo de gest?o, a fim de atender as
particularidades dos alunos com defici?ncia e, por conseguinte, garantir-lhe o acesso
? educa??o de qualidade, respeitando os princ?pios de inclus?o social, igualdade ou
isonomia.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6605 |
| Date | 30 July 2015 |
| Creators | Xerez, Rog?rio Saraiva |
| Contributors | Pasqualotto, Adalberto de Souza |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144 |
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