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Previous issue date: 2017-12-14 / The present survey has as a theoretical framework the Urban Law and intends to be a multidisciplinary study between the areas of Law, Sociology and Urbanism, with the aim of investigating the National system of urban Mobility, limited of the urban highway system (excluding water and airway issues), as an instrument to enable the right of access to the city, under the aegis of the Right to the City.
To this end, the fulfilment of the objective in a satisfactory way, the study deeply analyzes the meaning of the city and its social functions, reflecting its use and appropriation, equality and social inclusion, as well as sustainable urban development, of the National System of Urban Mobility with the legal bases of Law 12,587 of January 12, 2012, Urban Mobility Law.
Direct result of the analysis allowed to identify the social externalities arising from the administrative management of the National System of Urban Mobility and the role of the State in its effectiveness, a scope of great importance in the context of large cities / A presente pesquisa possui como marco teórico o Direito Urbanístico e pretende ser um estudo multidisciplinar entre as ciências na área de Direito, Sociologia e Urbanismo, tendo como desiderato, investigar o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, limitado ao sistema viário urbano em vias terrestres (excluindo-se, metodologicamente, as questões viárias aquáticas e aéreas), como instrumento viabilizador do direito de acesso à cidade, sob a égide do Direito à Cidade.
Com esse propósito, para que se cumpra de forma satisfatória o objetivo, o estudo analisa com profundidade o sentido de cidade e suas funções sociais, refletindo sobre seu uso e apropriação, igualdade e inclusão social, assim como o desenvolvimento urbano sustentável, entrecruzando a gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana com os fundamentos legais da Lei nº 12.587, de 12 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana.
A decorrência da análise permitiu identificar as externalidades sociais advindas da gestão administrativa do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e o papel do Estado na sua efetividade, escopo de larga importância no contexto das grandes cidades
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20738 |
| Date | 14 December 2017 |
| Creators | Feltran, Fernanda Rodrigues |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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