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Previous issue date: 2009-12-04 / Labor union freedom has been managed for over 60 years by the International Labor Organization (ILO) by its Conventions numbers 87 (1948) and 98 (1949). It has been ratified by the democratic western countries, including the ones that originally formed Mercosul with Brazil, and recommends that all workers and employees have the right to establish the organizations which they judge convenient and to become members in order to promote and defend their interests and freely make negotiations with the other part, without the interference of the State or the intervention of either of them upon the other. According to the ILO (International Labor Organization), the labor union freedom and the freedom to become a member constitute a fundamental human right that go together with the right to collective negotiation, represent a central value in this international organization, promoting the democracy, a good labor market management and decent work conditions. There is strong political resistance in Brazil to confirm the ILO Convention number 87, despite the several opportunities throughout the democratic periods, which includes the current one, the Constitution of 1988, considered one of the most advanced in the world. Therefore, based on Raimundo Faoro‟s thesis, this dissertation, through a historical, sociological, philosophical-ideological and legal focus; aims at progressing in interpreting the establishment of the labor union uniqueness that comes with the compulsory labor union contribution, the economic category and the normative power of the Labor Justice, even after the publishing of the Federal Constitution of 1988 that already represented progress when it separated the labor union from the state. Once the pathology has been identified, follow propositions of ways to overcome them / A liberdade sindical é contemplada há mais de 60 anos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por meio de suas Convenções números 87 (1948) e 98 (1949). Ratificada pelos países democráticos ocidentais, inclusive pelos que compuseram originalmente o Mercosul juntamente com o Brasil, preconiza que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes e de se afiliarem a elas, com o objetivo de promover e defender seus respectivos interesses e de celebrar negociações coletivas com a outra parte, livremente, sem a intromissão do Estado ou ingerência de umas sobre as outras. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a liberdade sindical e a liberdade de associação constituem um direito humano fundamental que, junto com o direito de negociação coletiva, representam um valor central dessa organização internacional, promovendo a democracia, uma boa governança do mercado de trabalho e condições de trabalho decentes. Há uma acentuada resistência política no Brasil em ratificar a Convenção número 87 da OIT, em que pesem as diversas oportunidades ocorridas nos períodos democráticos, o que inclui a atual, quando vige a Constituição de 1988, considerada uma das mais avançadas do mundo. Apoiada, assim, na tese de Raimundo Faoro, esta dissertação busca, através de um enfoque histórico, sociológico, filosófico-ideológico e jurídico, avançar no sentido de decifrar o enraizamento da unicidade sindical que vem acompanhada da contribuição sindical compulsória do critério de categoria econômica e do poder normativo da Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que avançou ao desvincular o sindicato do Estado. Diagnosticada a patologia, segue-se na proposição de saídas para sua superação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8855 |
| Date | 04 December 2009 |
| Creators | Oliva, Cláudio Cesar Grizi |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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