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Previous issue date: 2012-12-19 / The aim of this paper is to analyze models of contemporary Criminal Law foundations
which are based on the idea of unlawful (Unrecht) or the idea of criminal sanction. In this
context, it aims at investigating in which core must reside its foundations. Moreover, the
research hypothesizes that the theories issued from unlawful are granted a retrospective
foundation, while the theories issued from criminal sanction are granted a prospective
foundation. These last theories would be not consistent because consequentialist and, this
way, incompatible with the concept of foundation scaffolded in this research, aimed at the
past or the present. In order to develop this study, a distinction among the concepts of
meaning, foundation, function and structure of Criminal Law is established. Subsequently, a
brief historical evolution from its foundations in the diverse theories of the delict (causal,
neoclassic and final) to actual proposals is elaborated. Then, the study examines two specific
theories on Criminal Law foundation, one issued from criminal sanction (the Claus Roxin`s
functionalism) and another issued from unlawful (the onto-anthropological conception from
Jos? Francisco de Faria Costa). In this process, the following theorical problems are faced:
consequentialism, crime concept instrumentalization, boundaries between Criminal Law and
Criminal Policies, qualitative distinction of criminal unlawfulness and other unlawfulnesses
and definition of criminal legal interest and offensivity. Finally, this research proposes the
foundation and the function of Criminal Law, concluding that its meaning must reside in the
idea of criminal unlawful (Unrecht); its foundation, in the offense of relevant criminal legal
interests, and its function, in the subsidiary protection of relevant criminal legal interests.
Key / A presente pesquisa centra-se na an?lise de modelos ou de tentativas te?ricas de fundamenta??o do Direito Penal na Contemporaneidade que tenham por ponto de partida ou a no??o de il?cito (Unrecht) penal, ou a no??o de pena criminal. Nesse contexto, visa a investigar em qual destes n?cleos de valor o il?cito ou a pena deve situar-se o seu fundamento. Para tanto, tem por hip?tese que propostas te?ricas de fundamenta??o do Direito Penal a partir do il?cito conferem-lhe um fundamento retrospectivo, ao passo que propostas te?ricas de fundamenta??o do Direito Penal a partir da pena atribuem-lhe um fundamento prospectivo, ou seja, voltado ao futuro. Estas ?ltimas seriam inconsistentes porque consequencialistas e, dessa forma, incompat?veis com o conceito de fundamento sustentado nesta investiga??o, necessariamente voltado ao passado ou ao presente. A fim de realizar os objetivos aos quais se prop?e, o estudo ? inaugurado com uma distin??o entre os conceitos de sentido, fundamento, fun??o e estrutura do Direito Penal. A seguir, elabora-se uma breve evolu??o hist?rica do seu fundamento nas diversas teorias do delito (causal, neocl?ssica e final), chegando-se ?s propostas Contempor?neas. Ap?s, o trabalho volta-se ao exame anal?tico e cr?tico de duas espec?ficas tentativas te?ricas atuais de fundamenta??o do Direito Penal, uma que parte da pena (o funcionalismo teleol?gico-racional, de Claus Roxin) e outra que parte do il?cito (a concep??o onto-antropol?gica, de Jos? Francisco de Faria Costa). Durante tal percurso, adentra ainda no estudo dos seguintes problemas te?ricos: consequencialismo, instrumentaliza??o do conceito de crime, limites da rela??o entre Dogm?tica Penal e Pol?tica Criminal, diferencia??o material da ilicitude penal frente ?s demais ilicitudes e conceitua??o das no??es de bem jur?dico penal e de ofensividade. Percorrido esse caminho, s?o apresentados, ao final, o fundamento e a fun??o do Direito Penal sugeridos por esta investiga??o, concluindo-se que o seu lugar de sentido na Contemporaneidade deve residir na no??o constitucionalmente vinculada de il?cito (Unrecht) penal; o seu fundamento, na de ofensa a bens jur?dicos penalmente relevantes, e a sua fun??o, na de tutela subsidi?ria de bens jur?dicos penalmente relevantes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4879 |
| Date | 19 December 2012 |
| Creators | Scalcon, Raquel Lima |
| Contributors | D'avila, Fabio Roberto |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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