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Previous issue date: 2015-12-11 / This study aims at contributing to a theory of internormative relationship in the scope of
international sources that work on the standardization of criminal policy in States and of its
legislative product, i. e., criminal law. Therefore, the investigation starts with the opening of
the modern State and shows the change of the notion of Westphalian sovereignty which is
needed for the construction of the form o f state that predominates in the beginning of the 21st
century, the Cooperative Constitutional State. In this paradigm change, this study not only
emphasizes the role of criminal law in the phenomenon of the internationalization of law but
also suggests that criminal law ? due to its relation with human rights ? is responsible for
determinant events in the process that change relations between national and international law
broadly. In this context, it identifies a specific juridical domain, transnational criminal law,
which is the product of a transnational criminal policy that leads to a global legal
harmonization in certain areas of criminal law. Due to the new order imposed by the
internationalization of law in general, and of criminal law in particular, this research also
points out the need to highlight the different and permanent roles imposed on the relevant
national and international actors when they face a multilevel normative structure which
regulates in national law substantial domains protected by human and fundamental rights,
changing the face and the role of international law. Based on the characteristics of this new
legal structure, the study outlines a theoretical model of internormative relationship based on
three categories: (i) networks, (ii) margin of appreciation and (iii) principle of the rule most
favorable to the human being. They lead to a model of dialogic cooperation whose aim is to
privilege the quality of the rule, rather than its hierarchy, in the decisions taken by judges and
legislators, by using instruments of internormative connection. / O trabalho busca contribuir para uma teoria de relacionamento internormativo no ?mbito das
fontes internacionais que se articulam para a padroniza??o da pol?tica criminal dos Estados e
do seu produto normativo, o direito penal, no quadro da sociedade em rede. Para isso, parte da
abertura do Estado moderno e demonstra a modifica??o da no??o de soberania westfaliana
necess?ria para compreender a formata??o estatal predominante neste inicio de s?culo XXI, o
Estado Constitucional Cooperativo. Nesta mudan?a de paradigma, enfatiza o papel do direito
penal no fen?meno da internacionaliza??o do direito e sugere que o direito penal ? devido ?s
suas rela??es com os direitos humanos ? ? respons?vel por eventos determinantes no processo
que muda as rela??es entre o direito nacional e internacional como um todo. Neste contexto,
identifica-se um espec?fico dom?nio jur?dico, o direito penal transnacional, produto de uma
pol?tica criminal transnacional que conduz a uma harmoniza??o global em determinadas ?reas
do direito penal. Devido ? nova ordem imposta pela internacionaliza??o do direito em geral, e
do direito penal em particular, o estudo salienta os compromissos diferenciados e permanentes
que se imp?em aos atores nacionais e internacionais relevantes diante de uma estrutura
normativa multin?vel que, modificando a cara e o papel do direito internacional, disciplina no
direito dom?stico ?mbitos materiais protegidos por direitos humanos e fundamentais. Diante
das caracter?sticas dessa nova estrutura normativa, a pesquisa esbo?a um modelo te?rico de
relacionamento internormativo recorrendo a tr?s categorias: (i) redes, (ii) margem de
aprecia??o e (iii) princ?pio da norma mais favor?vel. Elas ir?o conduzir o trabalho a um
modelo de coopera??o dial?gica, que pretende elevar a qualidade da norma ? e n?o sua
hierarquia ? a crit?rio de decis?o nos planos deliberativo e aplicativo, por interm?dio do
manejo de instrumentos de conex?o internormativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6472 |
| Date | 11 December 2015 |
| Creators | Corr?a, Eduardo Pitrez de Aguiar |
| Contributors | Feldens, Luciano |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144 |
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