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Previous issue date: 2011-06-06 / This essay addresses issues such as socio-economic system adopted by the Republican Constitution of 1988; free enterprise as a fundamental right, seen by the matrix of the economic order, and the privatization process of the Federal Government as a strategy to reform the state, to serve as a basis to elucidate, within a factual context, the negative consequences to public rail transport, transferred to private enterprise in 1998, according to the National Privatization Program of the Federal Government, caused by abuse of the exercise of free enterprise and the inefficient management of public and private agents.
It was found that the process of privatization of this service, previously performed by the Federal Railway - RFFSA occurred in studies of the National Bank of Economic and Social Development, which showed high public deficit and other causes that justified its transfer to the private enterprise.
Through bibliographies literature researches, and extensive official documentation produced by public servants of the Federal Railway Police, the National Department of Transport Infrastructure in the National Agency for Land Transport, and other federal agencies, numerous surveys on spots made along the Paulista Railway Network in the years 2008/2009, demonstrating the damage caused to all rail transport system and public coffers, pointing out its causes and actions to solve them.
The survey s results conducted on locations that have left traces (patios, garages, railway stations and substations) have been duly listed, following the investigation project and, submitted to engineering experts, computing and accounting examination, the results were analyzed and compared with the legal system and with the goals proposed by the privatization and concession of public service in question.
It demonstrates the practice of illegal conduct by public and private agents involved in the supervision and implementation of this public service, intentional noncompliance of the terms of that contract, breach of criminal law and the Law of Concessions and Permits, whose consequences are highly detrimental to Public Service and National Treasury.
At the conclusion of this paper it presents the main actions to be taken to solve the problems and to blame the culprit in order to improve the public service / Esta dissertação aborda temas como o sistema socioeconômico adotada pela Constituição Republicana de 1988; a livre iniciativa como direito fundamental, vista sob a matriz da ordem econômica, e o processo de desestatização do Governo Federal, como estratégia de reforma do Estado, para servir como base para demonstrar, dentro de um contexto fático, os reflexos negativos ao serviço público de transporte ferroviário, transferido a iniciativa privada no ano de 1998, seguindo o Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal, causados pelo abuso no exercício da livre iniciativa e pela gestão ineficiente dos agentes públicos e privados.
Verificou-se que o processo de desestatização desse serviço, antes executado pela Rede Ferroviária Federal RFFSA, ocorreu por estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que apontou déficit público elevado e outras causas que justificavam a sua transferência para a iniciativa privada.
Buscou-se através de pesquisas bibliográficas, e em vasta documentação oficial, produzidas por servidores públicos da Polícia Ferroviária Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura nos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres, e outros órgãos federais, além de inúmeros levantamentos in loco, realizados ao longo da Malha Paulista da Rede Ferroviária nos anos de 2008/2009, demonstrar os danos causados a todo sistema de transporte ferroviário e aos cofres públicos, apontar suas causas e medidas necessárias para saná-las.
Os resultados dos levantamentos feitos nos locais que deixaram vestígios (pátios, oficinas, estações e subestações ferroviárias) foram devidamente catalogados, seguindo o projeto de investigação, assim como, submetidos a exame pericial de engenharia, informática e contabilidade, cujos resultados foram analisados e confrontados com o ordenamento jurídico e com os objetivos propostos na desestatização e no contrato de concessão do serviço público em questão.
Ficou demonstrado a prática de condutas ilegais por parte dos agentes públicos e privados envolvidos na fiscalização e execução deste serviço público, com descumprimento intencional das cláusulas do referido contrato, violação da legislação criminal e da Lei de Concessões e Permissões, cujos reflexos são altamente prejudiciais ao serviço público e ao Tesouro Nacional.
Na conclusão deste trabalho são apontadas as principais medidas que deverão ser adotadas para sanar os problemas e responsabilizar os culpados, visando a melhoria do serviço público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5591 |
| Date | 06 June 2011 |
| Creators | Abelha, Carlos Fernando Lopes |
| Contributors | Sayeg, Ricardo Hasson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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