Os contratos de bioprospecção : uma alternativa para a conjugação dos objetivos do TRIPS e da CDB

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta ([e-mail]) on 2010-03-24T15:07:18Z
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Previous issue date: 2009 / O objetivo do presente trabalho é estudar o contrato de bioprospecção para o acesso aos recursos genéticos existentes no Brasil, como um instrumento válido para que possam ser conjugados os interesses existentes nos regimes internacionais de propriedade intelectual, materializado pelo acordo TRIPS e, os constantes da CDB, que concernem à repartição de benefícios, a transferência de tecnologia e o respeito aos direitos das comunidades tradicionais. São conjugados os estudos produzidos acerca da governança pública e a governança privada, para se justificar a adoção de um entendimento que interligue ambos, notadamente, por meio dos contratos de bioprospecção, pois, cada um, isoladamente, não se apresentou suficiente para regular o acesso aos recursos genéticos. Ao final, é feita uma análise da legislação brasileira pertinente ao tema, notadamente no que concerne aos contratos, bem como, são tecidos alguns comentários acerca do Projeto de Lei que pretende substituir a Medida Provisória n. 2.168-16/2001. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this study is the contract of bioprospecting for access to genetic resources existing in Brazil, as a valid instrument to be coupled the existing interests in the international regimes of intellectual property embodied by TRIPS and the CBD in, which concern the allocation of benefits, technology transfer and the rights of traditional communities. Are combined the studies produced on public governance and private governance, to justify the adoption of an understanding that link them, notably by means of contracts for bioprospecting, therefore, each alone, did not appear sufficient to regulate access to genetic resources. Finally, an analysis is made of Brazilian legislation relevant to the subject, especially when it comes to contracts, and tissues are some comments about the Projeto de Lei that would replace the Medida Provisória No. 2.168-16/2001.

Links & Downloads

1. FERREIRA, Fabrício Ramos. Os contratos de bioprospecção: uma alternativa para a conjugação dos objetivos do TRIPS e da CDB. 2009. 107 f., il. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009.
2. http://repositorio.unb.br/handle/10482/4151

Tags

Política ambiental

Direito ambiental

Recursos naturais

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/4151
Date	January 2009
Creators	Ferreira, Fabrício Ramos
Contributors	Barros, Ana Flávia
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess