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Previous issue date: 2010-03-23 / This study analyzes the National Culture Fund as one of the mechanisms provided by the National Program of Support to Culture - PRONAC for the projects, initiatives and programs funding. In this sense, it aims to demonstrate their role in the effectiveness of culture access advocated by the 1988 Federal Constitution. Therefore, it was necessary to initially expose the fundamental concepts that involve the legal-financial public funds background, highlighting the state existence and its regulatory role in the society. Therefore, it were defined the concepts of culture and cultural rights considering that the Fund is dedicated to them - highlighting the basic rules and public policies of the segment before and after the 1988 Federal Constitution. Subsequently, it was presented detailed study on the National Culture Fund, showing its role in the National Development and Cultural Incentive - PROCULTURA, contained in the bill being processed in Congress to replace the current Rouanet Law. It was also presented some statistics that surround the Fund, among which the specific to cultural funding by the National Culture Fund in Ceará, analyzing them in order to prove its effectiveness. As a result, it.s concluded that the National Culture Fund is important for ensuring the culture access. In this sense, it.s stated the need to adapt their format in order to make effective the right of culture access.
Keywords: cultural rights, culture national fund, culture access / Este trabalho analisa o Fundo Nacional da Cultura como um dos mecanismos disponibilizados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC para o financiamento de projetos, ações e programas. Nesse sentido busca-se demonstrar seu papel na efetividade do acesso à cultura preconizado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi necessário inicialmente expor as noções fundamentais que envolvem o arcabouço jurídico-financeiro dos fundos públicos, destacando nos entremeios a existência do Estado e seu papel regulador da sociedade. Por conseguinte, foram delimitados os conceitos de cultura e direitos culturais visto que o Fundo é dedicado a estes destacando-se a fundamentalidade de suas normas, bem como as políticas públicas do segmento antes e depois do advento da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, apresenta-se estudo pormenorizado acerca do Fundo Nacional da Cultura, ressaltando seu papel no Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura PROCULTURA, constante no projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional que visa substituir a atual Lei Rouanet. Apresentam-se ainda alguns números que circundam o Fundo, dentre eles os pertinentes ao financiamento cultural pelo Fundo Nacional da Cultura no Ceará, analisando-os, a fim de comprovar sua efetividade. Como resultado, conclui-se que o Fundo Nacional da Cultura é importante para a efetivação do acesso à cultura. É nesse sentido que se afirma a necessidade de adequação dos seus contornos a fim de tornar efetivo o direito de acesso à cultura.
Palavras-chave: Direitos culturais. Fundo Nacional da Cultura. Acesso à cultura.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/83694 |
| Date | 23 March 2010 |
| Creators | Brasil, Fabíola Bezerra de Castro Alves |
| Contributors | Cunha Filho, Francisco Humberto, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Wachowicz, Marcos, Cunha Filho, Francisco Humberto |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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