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Previous issue date: 2017 / A água é um recurso natural de indiscutível necessidade para a sobrevivência
humana. Apresenta-se como bem comum, de caráter limitado quanto à quantidade e
qualidade, com demanda para prover uma multiplicidade de usos. A Política
Nacional de Recursos Hídricos, enquanto marco regulatório para a gestão hídrica
consolidou instrumentos importantes para o gerenciamento dos recursos hídricos.
Entre eles, as declarações de uso insignificante que, apesar do nome, podem levar
ao esgotamento do bem de acordo com a denominada tragédia dos comuns, marco
teórico deste trabalho. Nesse contexto, analisam-se as Declarações de Uso
Insignificante emitidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), sob os
aspectos dos pontos críticos da gestão hídrica e das normativas estaduais acerca do
assunto. A pesquisa foi realizada a partir de seleção documental, de bibliografias
sobre o assunto e análise de dados constantes no site do Naturatins. Foram
levantados dados referentes às Declarações de Uso Insignificante, ativas para o
período de janeiro de 2014 a abril de 2017, no qual se constatou a existência de 541
emissões. Os resultados da pesquisa verificam os pontos críticos da gestão hídrica
tocantinense: ausência de planos de bacias; carência de implementações dos
comitês de bacias; omissão na implementação do Sistema Estadual de Informações
sobre os Recursos Hídricos; e a supressão da obrigação de identificação de corpos
hídricos em plano de bacia já aprovado. Acrescenta-se aos pontos críticos a
deficiência normativa que impõe limite generalizado da vazão de referência de
outorga na bacia ou no trecho, sem considerar dados seguros quanto à demanda e
à disponibilidade o que sugere a incidência da Tragédia dos Comuns.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:prefix/12788 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Pontes, Vera Lúcia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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