Objetivos do desenvolvimento sustentável e os desafios das políticas públicas para preservação de recursos hídricos : análise da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Paulo

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Previous issue date: 2017-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present research aims to study the difficulties of the management of services related to water in Brazil, especially in small municipalities and water producers, in the context of the constitutional state cooperative. Although Brazil has made international commitments to preserve water resources, the current legal model of management continues to privilege financially the Union and the states, to the detriment of municipalities, which has the burden of publishing municipal waste water and waste legislation Solids. When analyzing the constitutional and legislative competencies of the federative entities and their obligations in the management of water resources, it is considered that the public policies need reformulation and that the reform of the State should contemplate the cooperativism in the intergovernmental relations between federative entities. To support the implementation of policies related to water resources in small municipalities, the present study proposed a plan for horizontal financial compensation, such as German cooperative federalism, emphasizing the importance of strengthening the Hydrographic Basin Committees as a participatory Management of the Sustainable Development Goals. / A presente pesquisa tem como finalidade estudar as dificuldades da gestão de serviços relacionados à água no Brasil, em especial nos municípios de pequeno porte e produtores de água, no contexto do Estado constitucional cooperativo. Embora o Brasil tenha assumido compromissos internacionais com objetivo de preservar os recursos hídricos, o modelo jurídico vigente de gestão continua a privilegiar financeiramente a União e os Estados, em detrimento dos municípios, que detém o ônus de editar legislações municipais de saneamento básico e de resíduos sólidos. Ao analisar as competências constitucionais e legislativas dos entes federativos e de suas obrigações na gestão de recursos hídricos, considera-se que as políticas públicas carecem de reformulação e que a reforma do Estado deve contemplar o cooperativismo nas relações intergovernamentais entre entes federativos. Para auxiliar na implantação de políticas relacionadas aos recursos hídricos em municípios de pequeno porte, o presente estudo propôs um plano, visando a compensação financeira horizontal, a exemplo do federalismo cooperativo alemão, ressaltando a importância do fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica como instrumento participativo de gestão para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

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1. SILVA, Maria Cristina Gontijo Peres Valdez. Objetivos do desenvolvimento sustentável e os desafios das políticas públicas para preservação de recursos hídricos: análise da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Paulo. 2017. 106 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2017.
2. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/3521

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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/3521
Date	17 March 2017
Creators	Silva, Maria Cristina Gontijo Peres Valdez
Contributors	Padilha, Norma Sueli, Padilha, Norma Sueli, Martins Junior, Wallace Paiva, Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Publisher	Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	SILVA, Maria Cristina Gontijo Peres Valdez. Objetivos do desenvolvimento sustentável e os desafios das políticas públicas para preservação de recursos hídricos: análise da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Paulo. 2017. 106 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2017.