Por motivos de sobrevivência e necessidade de convívio social, historicamente as cidades sempre se formaram por aglomeração humana próximo aos melhores recursos naturais possíveis. Tal prática ensejou a formação de espaços urbanos irregulares e não planejados que progressivamente expandiram-se apropriando-se do patrimônio natural dos territórios de forma ilimitada. Essa forma de expansão urbana, atualmente, é tacitamente aceita ainda que proibida através da normatização vigente. O que ocorre é que a ausência de fiscalização e controle sobre as áreas de interesse ambiental torna o Poder Público conivente com esta degradação sistemática e constante. A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente trabalho traça algumas linhas sobre a degradação ambiental decorrendo da expansão irregular dentro dos Municípios e a importância da utilização de Políticas Públicas e da participação popular Municipal quando da implementação do Zoneamento ambiental e do Plano Diretor como ferramentas de proteção ambiental. Partindo-se da linha de pesquisa Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico, o objetivo é discutir e possibilitar que se estabeleça uma relação entre a utilização de Políticas Públicas e da participação popular quando da utilização dos instrumentos de mitigação dos impactos ambiental ao planejamento prévio dentro dos Municípios e a efetiva preservação ambiental através da utilização da legislação ambiental vigente. Desse modo, através da análise de uso e ocupação do solo de uma área intencional do Município de Montenegro – Rio Grande do Sul foi confirmado a premissa de que na região, por possuir uma vasta normatização com o escopo de tutelar as áreas de restrição ambiental e estudos prévios de uso e ordenação do solo que possibilitaram a participação Pública nos processos decisórios, controla significativamente os avanços de expansão urbana no Município sobre as áreas de restrição ambiental, verificando-se assim a importância da realização de um planejamento prévio sério, técnico, bem como a utilização de Políticas Públicas Municipais aliada a democracia participativa e como instrumentos de modificação da postura de atuação dos cidadãos e como meio de conservação do patrimônio público natural local / For reasons of survival and need for social interaction, historically, cities have always been formed by human agglomeration close to the best possible natural resources. This practice led to the formation of irregular and unplanned urban spaces that progressively expanded by appropriating the natural heritage of the territories in an unlimited way. This form of urban expansion, currently, is tacitly accepted, although prohibited by the current normalization. What happens is that the absence of control and control over the areas of environmental interest makes the Public Power connive with this systematic and constant degradation. The Federal Constitution, in its provisions, provided the municipalities with autonomy so that they could conduct local socioeconomic development planning and land use planning, aiming at the healthy quality of life of the population and the sustainable development of the site. The present work thus traces some lines about environmental degradation due to the irregular expansion within the Municipalities and the importance of the use of Public Policies and the popular participation when implementing the Environmental Zoning and the Master Plan as environmental protection tools. Starting from the line of research Environmental Law, Public Policies and Socioeconomic Development. The objective is to discuss and enable the establishment of a relationship between the use of Public Policies and popular participation when using environmental impact mitigation tools to prior planning within Municipalities and effective environmental preservation using existing environmental legislation. Thus, through the analysis of land use and occupation of an intentional area of the Municipality of Montenegro - Rio Grande do Sul, it was confirmed the premise that in the region, because it has a wide normalization with the scope of protecting the areas of environmental restriction and previous studies of land use and management that allowed for public participation in decision-making processes significantly control urban expansion in the Municipality over the areas of environmental restriction, thus verifying the importance of carrying out a serious, technical and well-planned prior planning. such as the use of Municipal Public Policies combined with participatory democracy and as instruments for modifying the attitude of citizens and as a means of conversing the local natural public heritage.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ucs.br:11338/3696 |
Date | 02 March 2018 |
Creators | Biehl, Jamile Brunie |
Contributors | Hermany, Ricardo, Calgaro, Cleide, Augustin, Sérgio, Scur, Luciana |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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