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Previous issue date: 2016-02-24 / This work examines the principle of human dignity and the basic sanitation public
policies of the State of Goiás. The dignity of the human person is the essential core of
human rights. And, in principle, only exists for those who enjoy a good quality of life.
The Federal Constitution of 1988 created several mechanisms to ensure the access of
the population to a minimum on the this a dignified life, guaranteeing to all persons the
right to education, health, work, leisure, security, social security, maternity and
childhood protection and assistance to the destitute, as social rights designed to
ensure a good quality of life. Basic sanitation policies geared towards the improvement
of the physical environment where the human person habits, aiming at creating better
health conditions and ensure the life and health of the habitants of a particular location.
The Magna Carta, in articles 182 and 183, says urban policy to develop in harmony
among civilian entities and popular yearnings, guaranteeing fundamental rights to
housing, better public sanitation, health, among others, in order to achieve collective
quality of life, and that the property meets the urban social function, in accordance with
their complementary Plan Director of municipality, which must be guided by the
principle of conservation of urban and natural environments of the city, in addition to
ensuring that natural resources are used properly by present and future generations, in
an ecologically balanced space. The law 11,445/2007 establishes national guidelines
for basic sanitation, identifying themselves with the National Urban Policy, the status of
the city, Law/2001, which has 10,257 matters of tax order, urban, environmental and
legal that should guide any master plan. However, according to the IBGE (2010), most
neighborhoods in the city of Aparecida de Goiânia do not have sewage network,
coexisting the use of septic tanks, regulated or not, tanks and artesian wells. The city
of Goiânia appears in 26th position in the ranking of the Institute comes to Brazil, in
terms of sanitation, where 100% of the population is supplied with treated water and
76% with sewage. / Este trabalho analisa o princípio da dignidade da pessoa humana e as políticas
públicas de saneamento básico do Estado de Goiás. A dignidade da pessoa humana
é o núcleo essencial dos direitos humanos. E, como princípio, só existe aos que
gozam de boa qualidade de vida. A Constituição Federal de 1988 criou vários
mecanismos para assegurar o acesso da população ao patrimônio mínimo destinado
a permitir a esta uma vida digna, garantindo a todas as pessoas o direito à
educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à
maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como direitos sociais
destinados a assegurar uma boa qualidade de vida. O saneamento básico
corresponde às políticas voltadas à melhoria do meio físico onde a pessoa humana
habita, visando criar melhores condições de salubridade e assegurar a vida e a
saúde dos habitantes de determinada localidade. A Carta Magna, nos artigos 182 e
183, diz que a Política Urbana se desenvolva em harmonia entre entidades civis e
anseios populares, garantindo direitos fundamentais à moradia, melhores serviços
públicos de saneamento básico, saúde, entre outros, a fim de alcançar qualidade de
vida coletiva e, que, o imóvel urbano atenda à função social, nos termos
complementares do respectivo Plano Diretor do município, que deve ser guiado pelo
princípio da conservação dos ambientes urbano e naturais da cidade, além de
garantir que os recursos naturais sejam utilizados adequadamente pelas presentes e
futuras gerações, em um espaço ecologicamente equilibrado. A Lei 11.445/2007
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, identificando-se com a
Política Nacional Urbana, no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, que possui
matérias de ordem tributária, urbana, jurídica e ambiental que devem nortear
qualquer Plano Diretor. Todavia, conforme informações do IBGE (2010), a maioria
dos bairros do município de Aparecida de Goiânia ainda não possuem rede de
esgoto, coexistindo a utilização de fossas sépticas, reguladas ou não, cisternas e
poços artesianos. Já a cidade de Goiânia aparece na 26ª posição do ranking do
Instituto Trata Brasil, no quesito saneamento básico, onde 100% da população é
abastecida com água tratada e 76% com esgoto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3521 |
| Date | 24 February 2016 |
| Creators | Peixoto, Yara Hilário Medeiros |
| Contributors | Paula, Gil César Costa de, Santos, Bartira Macedo de Miranda, Silva, Germano Campos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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