nÃo hà / A polÃtica de JustiÃa Fiscal oferecida pelo Estado atravÃs do Contencioso Administrativo TributÃrio do Estado do Cearà (CONAT/CE), ÃrgÃo integrante da Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà (SEFAZ/CE), constitui uma garantia adicional para a soluÃÃo das lides tributÃrias. A existÃncia desse ÃrgÃo para o Estado do Cearà representa um avanÃo para a populaÃÃo cearense, pois alicerÃa um Estado DemocrÃtico de Direito para a defesa e garantia dos direitos fundamentais, onde o contribuinte pode discutir a exigÃncia fiscal que lhe à imposta. Para o Estado, esse ÃrgÃo permite o exercÃcio do princÃpio do autocontrole da AdministraÃÃo PÃblica, onde o Estado rever seus prÃprios atos, maculados de erros, vÃcios ou ilegalidade.
Foi uma avaliaÃÃo no campo investigativo da polÃtica de justiÃa fiscal e no eixo avaliativo de uma polÃtica de harmonizaÃÃo das relaÃÃes sociais entre o Fisco e Contribuintes na concretizaÃÃo do ideal de justiÃa. A problematizaÃÃo esteve centrada em discutir: Ã luz dos princÃpios constitucionais vigentes, e das Teorias de JustiÃa e cidadania, as polÃticas pÃblicas implementadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ, atravÃs do CONAT/CE permitem um equacionamento da atuaÃÃo do Fisco com os direitos do contribuinte na obtenÃÃo da justiÃa fiscal?
A proposta desse campo avaliativo teve como finalidade avaliar a polÃtica de JustiÃa Fiscal no Ãmbito do Contencioso Administrativo TributÃrio do Estado do CearÃ. No tocante aos objetivos especÃficos insere-se: a) avaliar como o contencioso do Estado do Cearà concebe a justiÃa fiscal, mediante indicadores de justiÃa escolhidos dentro da Teoria de JustiÃa de John Rawls; b) avaliar se a justiÃa fiscal no Ãmbito do CONAT/CE tem a configuraÃÃo precÃpua de arrecadaÃÃo para o Estado do CearÃ. c) avaliar se a atuaÃÃo do CONAT/CE alcanÃa a justiÃa fiscal, avaliada atravÃs de entrevistas e relatÃrios internos sobre os resultados alcanÃados dos julgamentos dos autos de infraÃÃo.
Assim, nesse paradigma, mediante os resultados de julgamentos ocorridos no perÃodo 2008-2012, com a materializaÃÃo da percepÃÃo dos entrevistados dentro da perspectiva dos indicadores de justiÃa utilizados e da tÃcnica de observaÃÃo participante, constatou-se que o CONAT/CE possibilita, em parte, a legitimaÃÃo da atuaÃÃo do fisco junto à sociedade.
Na percepÃÃo dos trÃs mÃtodos utilizados nessa pesquisa, na abordagem qualitativa e quantitativa, ou seja, entrevistas, observaÃÃes diretas e nos resultados de julgamentos do perÃodo de 2008-2012, observou-se que de uma maneira geral, se confirmou que o CONAT/CE legitima, em parte, a justiÃa fiscal junto ao Contribuinte e junto à sociedade, ressalvados nas perspectivas da pouca realizaÃÃo de perÃcias, ausÃncia de advogados em algumas das sessÃes assistidas e contribuintes de empresas de pequeno porte e microempresas que nÃo se sentiram contemplados com esta justiÃa fiscal, momento em que, faz-se oportuno registrar a necessidade de uma nova agenda de pesquisas, para uma abordagem qualitativa mais precisa desses aspectos.
A lÃgica de arrecadaÃÃo para o Estado existe e nÃo entra em conflito com a perspectiva de justiÃa fiscal aplicada pelo ÃrgÃo, pois, embora a consequente resoluÃÃo da lide tributÃria traga consigo a consequente arrecadaÃÃo tributÃria, traz tambÃm o controle e qualidade do lanÃamento tributÃrio que à dado no CONAT/CE como foi visto nesta pesquisa. / The policy of fiscal justice offered by the State through the Administrative Litigation
tributary of the State of Cearà (CONAT/CE), component part of Ministry of Finance of the
State of Cearà (SEFAZ/CE), constitutes an additional guarantee for the solution of tax have.
The existence of such a body for the state of Cearà is a step forward for the people of CearÃ,
because founds a democratic State governed by the rule of law for the protection and
guarantee of fundamental rights, where the taxpayer can discuss the fiscal requirement
imposed upon it. For the state, this component allows the exercise of the principle of selfcontrol
of public administration, where the State to revise their own acts, maculados of errors,
defects or illegality.
It was an assessment in the field of investigative policy of fiscal justice and the axis of
evaluation a policy of harmonisation of social relations between the tax authorities and
taxpayers in the realisation of the ideal of justice. The discussion was focused on discussing:
in the light of the constitutional principles in force, and the theories of justice and citizenship,
public policies implemented by the Ministry of Finance of the State of CearÃ, through the
CONAT/CE allows an understanding of the role of the Treasury with the rights of the taxpayer
in obtaining tax justice?
The proposal of this field avaliativo had as finality valued the politics of Fiscal Justice
in the context of the Contentious Administrative Tributary of the State of the CearÃ.
Regarding the specific objectives it is inserted: a) to value like the contentious of the State of
the Cearà conceives the fiscal justice, by means of indicators of justice chosen inside the
Theory of Justice of John Rawls; b) to value if the fiscal justice in the context of the
CONAT/CE has the essential configuration of tax revenue for the State of the CearÃ. c) to
value if the acting of the CONAT/CE reaches the fiscal justice valued through interviews and
internal reports on the reached results of the judgements of the cars of breach.
So, in this paradigm, by means of the results of judgements occurred in the period
2008-2012, with the materializaÃÃo of the perception of the interviewed ones inside the
perspective of the used indicators of justice and of the technique of observation participant,
noted that the CONAT/CE makes possible, in part, the legitimation of the acting of the
Internal Revenue Service near the society.
In the perception of three methods used in this inquiry, in the qualitative and
quantitative approach, in other words, you interview, straight observations and in the results
of judgements of the period of 2008-2012, it was noticed that in a general way, it was
confirmed that the CONAT/CE legitimizes, in part, the fiscal justice near the Taxpayer and
near the society, when realization of skills, lawyers' absence was excepted in the perspectives
of little in some of the assisted sessions and taxpayers of enterprises of small transport and
small businesses that did not feel contemplated with this fiscal justice, moment in which, it is
made opportune to register the necessity of a new diary of inquiries, for a qualitative approach
more precise of these aspects.
The tax revenue logic for the State exists and do not clash with the perspective of
fiscal justice applied by the organ, so, though the consequent resolution of the tax work brings
with itself the consequent tax tax revenue, it brings also the control and quality of the tax
launch that is given in the CONAT/CE as it was seen in this inquiry.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:12260 |
| Date | 27 December 2013 |
| Creators | Elizabeth Regina Marinho EspÃndula |
| Contributors | Carlos AmÃrico Leite Moreira, Fernando Josà Pires de Sousa, SÃrgio Andrà Cavalcante |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em AvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicas, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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