Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:12:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:40:00Z : No. of bitstreams: 1
181692.pdf: 24367846 bytes, checksum: 92974175d8cde5d0116d7dc3bf0ceabe (MD5) / A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), não respeita o princípio da descentralização das decisões. O espaço oferecido à sociedade civil, nos órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, vem sendo ocupado por instituições que não a representam. As decisões no estudo de caso privilegiam interesses econômicos, em detrimento dos direitos fundamentais.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81725 |
Date | January 2001 |
Creators | Guedes, Juliana de Souza |
Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Caubet, Christian |
Publisher | Florianópolis, SC |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | viii, 156 f. + anexos| il., mapas, tabs. |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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