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Previous issue date: 2005-10-05 / Abstract
The main task of this work is to study the portability institute at the private insurance organization, its legal system and the updated regulations.
It has begun with the study of the legal relations among the private insurance system, in order to check if the portability works exclusively on this system, or to verify if it is also related with any other area of the legal system.
This study was done regarding the essentiality of the private insurance contracts and the social security contracts.
After checked the law system of the private insurance, verifying the constitutional points, the order regulations and the technical point of the subject, it is possible to conclude thru the legal system of the portability, as a propper institute of the legal relations of the private insurance, inserted on an undisposable garantee of the private institute, regarding its instrumental functions related to the constitutional commands effectivity, regarding the private social security.
After all these analysis, legal system and constitutional points, regarding the lawyers activity and to the rules of the private insurance, the study was developed from a critical check up of the legal system of the portability.
So, it was carefully analised the conflicts and solutions of the portability. / O presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto da portabilidade na previdência complementar, sua natureza jurídica e atual regulamentação normativa.
O ponto de partida eleito a nortear a investigação foi o de destacar a relação jurídica de previdência privada, a fim de constatar se a portabilidade opera com exclusividade no âmbito das relações de previdência complementar, ou se também se faz presente em relações jurídicas concebidas em outras esferas, por meio da análise dos contornos essenciais ao contrato de seguro privado e ao contrato de seguro social.
Traçados os aspectos jurídicos da relação de previdência privada, à luz dos princípios constitucionais e dos valores da Ordem Social, e os aspectos técnicos inerentes aos planos, foi possível concluir pela natureza jurídica da portabilidade como um instituto próprio da relação jurídica de previdência complementar, consubstanciado num direito indisponível do participante e numa garantia do regime complementar, tendo em vista sua função instrumental à efetividade dos comandos constitucionais atinentes à previdência social privada.
Aferida a natureza jurídica do instituto, e examinados os vetores constitucionais balizadores à atividade do legislador e dos poderes reguladores em matéria de previdência complementar, o estudo desenvolveu-se no sentido de uma análise crítica quanto à disciplina normativa da portabilidade.
Foram então analisados os pontos em que a prática da portabilidade mais suscita questionamentos, confrontando-os à solução presente no ordenamento jurídico.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5864 |
| Date | 05 October 2005 |
| Creators | Firmino, Katia Cilene Balugar |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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