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Previous issue date: 2003 / O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou
seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e
campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do
tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de
constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação
do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das
diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da
Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos
denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos
humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do
legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um
estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4323 |
| Date | January 2003 |
| Creators | LIMA FILHO, Lauro Herbert de Araújo |
| Contributors | LANDIM FILHO, Francisco Antônio Paes |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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