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Previous issue date: 2007 / A Lei Complementar no 101/2000 (LRF), desde a sua promulgação, tornou-se um dos
principais instrumentos para o planejamento e controle das finanças públicas. Determinou
entre outras regras, a efetiva instituição, previsão e arrecadação de tributos próprios, bem
como regras que limitaram a formação de déficit s e endividamento públicos, tudo a fim de
que seja alcançada a chamada Gestão Fiscal Responsável. Concluídas as primeiras gestões
sob a vigência da norma, pode-se observar alguns de seus efeitos sobre a gestão pública.
Nesse contexto, este estudo de caso versa sobre a aplicação da LRF à gestão fiscal,
especificamente no que se refere à arrecadação das receitas municipais, buscando apresentar
um exemplo bem sucedido, ou seja, eficiente e responsável. Para tanto, procurou-se responder
a seguinte questão: como a Prefeitura Municipal de Alagoinhas (PMA), mesmo atendendo as
regras e limites para endividamento estabelecidos pela LRF, conseguiu aumentar suas receitas
na gestão 2001/2004 e exercícios 2005-2006?. O objetivo geral do estudo foi analisar a gestão
fiscal das receitas da PMA, sob a égide das determinações da LRF e, especificamente,
identificar cinco pontos: 1º) as regras estabelecidas para previsão, arrecadação e controle das
receitas tributárias e transferidas, determinadas pela LRF; 2º) as restrições e limites impostos
pela LRF à gestão das receitas e o endividamento público municipal; 3º) como as regras da
LRF influenciaram a gestão fiscal das receitas da Prefeitura de Alagoinhas, no período de
2001-2004; 4º) a influência das transferências, constitucionais e voluntárias, estaduais e
federais, na gestão fiscal das receitas de Alagoinhas e; 5º) as práticas de gestão adotadas no
período 2001-2006, que possibilitaram o aumento das receitas próprias e transferidas. Finda a
pesquisa, identificaram-se as regras e limitações, bem como os instrumentos trazidos pela
LRF e sua influência na gestão municipal. Identificou-se, ainda, que a PMA alcançou
resultados fiscais expressivos mediante o investimento em uma gestão fiscal mais eficiente,
que somada aos recursos transferidos possibilitou o aumento da despesa pública sem o
endividamento em paralelo. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/8132 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Martins Filho, Luiz Nestor |
| Contributors | Pinho, José Antônio Gomes de |
| Publisher | Universidade Federal da Bahia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | http://www.adm.ufba.br/sites/default/files/publicacao/arquivo/nestor_martins.pdf, reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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