O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência / The fulfillment of sentence without a final and unappealable decision: procedural effectiveness versus presumption of innocence

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Previous issue date: 2018-02-26 / The dissertation aims at the examination of the decisions given by the Supremo Tribunal Federal that allowed the beginning of the prison penalty involving deprivation of liberty just after the decision of second instance instead of after the final judgment of the criminal case, according to the fifth article, item LVII, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 -, moderating, in this form, the extension of the constitutional presumption of innocence, to the extent that as the provision textually in the norm consecrating the presumption of innocence doesn’t admit this abbreviation of the cessation of the state of innocent and consequently the arrest of person who does not have against him a finally decision. / A dissertação visa ao exame das decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal que permitiram o cumprimento da pena segregativa da liberdade a partir da decisão de 2ª instância, e não mais a partir da sentença penal transitada em julgado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88 -, mitigando, dessa forma, a extensão do princípio constitucional da presunção de inocência e promovendo uma mutação inconstitucional na medida em que o disposto textualmente na norma consagradora da presunção de inocência não admite esse abreviamento da cessação do estado de inocente e, consequentemente, o encarceramento de pessoa que não tem contra si uma decisão condenatória transitada em julgado.

Links & Downloads

1. Lascane Neto, Felipe. O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência. 2018. 106 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
2. http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1748

Tags

presunção de inocência

trânsito em julgado

efetividade processual

presumption of innocence

procedural effectiveness

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1748
Date	26 February 2018
Creators	Lascane Neto, Felipe
Contributors	Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes, Diz, Jamile Bergamaschine Mata
Publisher	Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	-7277407233034425144, 600