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Previous issue date: 2008-04-11 / A presente disserta??o de mestrado aborda o princ?pio constitucional da precau??o como instrumento de tutela do meio ambiente e da sa?de p?blica. S?o analisadas neste trabalho a base legal e evolu??o legislativa do princ?pio no plano internacional e no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, pretende a elabora??o de um conceito razo?vel do princ?pio da precau??o levando em considera??o os seus elementos constitutivos. ? feita uma an?lise da cr?tica formulada ao princ?pio pela doutrina, ap?s a abordagem dele em cotejo com a causalidade natural e jur?dica. A disserta??o analisa a implementa??o do princ?pio pelo Poder Judici?rio, a partir de uma ?tica atenta ao princ?pio da proporcionalidade e aos direitos s?cio-ambientais. ? abordada a responsabilidade civil do Estado por danos causados quando da aplica??o excessiva ou inoperante do princ?pio. Por fim, faz uma an?lise da implementa??o do princ?pio da precau??o no Mercosul mediante o estudo da legisla??o de reg?ncia e de casos pr?ticos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4028 |
| Date | 11 April 2008 |
| Creators | Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco |
| Contributors | Freitas, Juarez |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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