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O princ?pio constitucional da precau??o como instrumento de tutela do meio ambiente e da sa?de p?blicaWedy, Gabriel de Jesus Tedesco 11 April 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-04-11 / A presente disserta??o de mestrado aborda o princ?pio constitucional da precau??o como instrumento de tutela do meio ambiente e da sa?de p?blica. S?o analisadas neste trabalho a base legal e evolu??o legislativa do princ?pio no plano internacional e no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, pretende a elabora??o de um conceito razo?vel do princ?pio da precau??o levando em considera??o os seus elementos constitutivos. ? feita uma an?lise da cr?tica formulada ao princ?pio pela doutrina, ap?s a abordagem dele em cotejo com a causalidade natural e jur?dica. A disserta??o analisa a implementa??o do princ?pio pelo Poder Judici?rio, a partir de uma ?tica atenta ao princ?pio da proporcionalidade e aos direitos s?cio-ambientais. ? abordada a responsabilidade civil do Estado por danos causados quando da aplica??o excessiva ou inoperante do princ?pio. Por fim, faz uma an?lise da implementa??o do princ?pio da precau??o no Mercosul mediante o estudo da legisla??o de reg?ncia e de casos pr?ticos.
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A essencialidade como princ?pio constitucional ? tributa??o : sua aplica??o pela seletividadeDanilevicz, Rosane Beatriz J. 25 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-08-25 / O presente trabalho procura apresentar a essencialidade como um princ?pio constitucional ? tributa??o. A Constitui??o Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da Rep?blica e tem por objetivos fundamentais a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria. A dignidade humana identifica um espa?o de integridade a ser assegurado a todas as pessoas por sua exist?ncia e seu conte?do est? associado aos direitos fundamentais e ao m?nimo existencial. Embora o direito ao m?nimo existencial n?o se encontre expressamente garantido como um direito fundamental, a cl?usula geral de tutela da dignidade humana abrange a prote??o a um n?vel m?nimo de subsist?ncia. Para que o Estado desenvolva meios para obten??o de recursos necess?rios ao cumprimento de suas finalidades, a Constitui??o Federal estabelece um sistema tribut?rio que ? formado por um conjunto de normas jur?dicas que atuam de forma coordenada e l?gica. No ?mbito da tributa??o, a prote??o ao m?nimo existencial se manifesta na essencialidade de certos produtos. A essencialidade se refere ? manuten??o de um padr?o m?nimo de vida, o que equivale associ?-la ? dignidade humana. A essencialidade consiste num princ?pio de pol?tica fiscal, instrumento de distribui??o de renda e justi?a que se realiza na tributa??o por meio do princ?pio da seletividade.
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Fundamentos constitucionais da arbitragem no setor p?blicoMarques, Maria Leonildes Boavista Gomes Castelo Branco 17 June 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-06-17 / Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector p?blico. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasile?o y fundamentos constitucionales y de los l?mites de arbitraje. Despu?s de los antecedentes hist?ricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector p?blico se hace mucho tiempo y necesita una regulaci?n formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostr? la naturaleza jur?dica del arbitraje, que es hizo una exposici?n sistem?tica de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensi?n del principio del inter?s p?blico, si se demuestra que este principio es una vida social suposici?n l?gica. En consecuencia, es un an?lisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de inter?s p?blico, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administraci?n p?blica, lejos del estricto cumplimiento de inter?s p?blico determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jur?dico brasile?o constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuesti?n es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acerc? de una manera sistem?tica, el car?cter econ?mico del derecho en litigio, en el que el inter?s tiene car?cter patrimonial no s?lo cuando su objeto se recubre directamente en el valor econ?mico, sino que tambi?n establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido econ?mico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la funci?n p?blica sin violar los principios b?sicos del derecho administrativo brasile?o. / A presente disserta??o tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utiliza??o da arbitragem no setor p?blico. Para afrontar esta problem?tica, s?o apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Ap?s, s?o apresentados os antecedentes hist?ricos onde ? demonstrado que a utiliza??o da arbitragem no setor p?blico ? feita a muito tempo e necessita de uma regulamenta??o formal, ? feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e ? demonstrada a natureza jur?dica da arbitragem, na qual ? feita uma exposi??o sistematizada das tr?s correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necess?ria compreens?o do princ?pio do interesse p?blico, onde ? demonstrado que este princ?pio ? um pressuposto l?gico do conv?vio social. Consequentemente, faz-se uma an?lise entre a arbitragem e o princ?pio da indisponibilidade do interesse p?blico, onde ? exposta a impossibilidade do exerc?cio administrativo p?blico, afastado da estrita realiza??o de determinado ou determin?vel interesse p?blico previamente institu?do pelo constitucional sistema jur?dico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a mat?ria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas pr?prias partes, independentemente de ingresso em ju?zo. ? abordado de forma sistem?tica, o car?ter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem car?ter patrimonial n?o apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econ?mico, mas tamb?m se configura pela aptid?o de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conte?do econ?mico. E por fim a comprova??o da possibilidade da utiliza??o da arbitragem na administra??o p?blica sem ferir os princ?pios basilares do direito administrativo brasileiro.
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O diferimento e a eventualidade do contradit?rio e a garantia constitucional da ampla defesa : um olhar sobre a a??o monit?riaFischmann, Gerson 31 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-08-31 / This study focused the examination of acceleration techniques of legal protection through the cuts in cognitive activity, both in extent and in depth. For this, the small claims court was used, reintroduced in Brazilian law in 1995 by Law n. 9079/95 and maintained in the new Civil Procedure Code in Articles 700-?702 with some notes to the new institute of stabilization of interim protection provided for in articles 303 and 304 of the CPC/2015, which previous decision also lends itself to analysis in the context of this work. Before that, there was a brief foray with summarized references, into the study of the history of civil procedure as an autonomous and detached science of substantive law, progressing to the understanding of constitutional procedural law as now conceived. The migration of the procedural science, seen as civilized and democratic driving technique of social conflicts, in interpreting permeated with constitutional rules and principles, demanded an investigation into the most recurring doctrines, especially the study Ronald Dworkin and Robert Alexy, whose works both influenced and still influences the understanding of the rules and principles and their roles in the various legal systems. The central idea of the work was to examine the scientific basis for allowing the legislator and the law enforcer, without violation of constitutional rules and principles which ensure the wide defense and the contradictory, working with ways in which the defense is deferred or postponed or even with reduced cognition field, all understood as legitimate ways to better mold the instrument to the content of the claimed right equipment. / O presente estudo tem como foco o exame das t?cnicas de acelera??o da tutela jurisdicional atrav?s dos cortes na atividade cognitiva, tanto na extens?o quanto na profundidade. Para isso, trabalhou-?se com a a??o monit?ria, reintroduzida no direito brasileiro em 1995, pela Lei n? 9.079/95 e mantida no novo C?digo de Processo Civil/2015, nos artigos 700 a 702 com algumas notas ao novo instituto da estabiliza??o da tutela provis?ria prevista nos artigos 303 e 304 do mesmo diploma legal, cuja sumariedade tamb?m se presta para an?lise no contexto deste trabalho. Antes disso, fez-?se uma breve incurs?o, com sint?ticas e abreviad?ssimas refer?ncias, ao estudo do hist?rico do processo civil como ci?ncia aut?noma e desapegada do direito material, evoluindo-?se ao entendimento do direito processual constitucional tal como hoje concebido. A migra??o da ci?ncia processual, vista como t?cnica de condu??o civilizada e democr?tica dos conflitos sociais, para a interpreta??o permeada de regras e princ?pios constitucionais, exigiu uma investiga??o acerca das mais recorrentes doutrinas, com destaque aos estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, cujas obras tanto influenciaram e ainda hoje influenciam a compreens?o das regras e princ?pios e seus pap?is nos diversos ordenamentos jur?dicos. A ideia central do trabalho ? examinar as bases cient?ficas que permitem ao legislador e ao aplicador da lei, sem viola??o ?s regras e princ?pios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contradit?rio, trabalhar com formas em que a defesa fica diferida ou postergada, ou ainda com campo de cogni??o reduzido, tudo bem compreendido como formas leg?timas de melhor afei?oar o instrumento ao conte?do do direito material reclamado.
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A filia????o na gesta????o por substitui????oDayrell, Cristiano de Castro 24 November 2017 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T17:07:19Z
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Previous issue date: 2017-11-24 / The present study deals with the sonship resulting from gestational surrogacy.
Alongside the origins of biological, socio-affective, and adoption kinship, which
establishes the sonship, a fourth origin is defended called parental autonomy. This
conclusion results from the interpretation based on the Constitution, especially from
the conjugation of the principles of the dignity of the human person, in the aspect of
autonomy, of the free family planning, and the inscribed rule in art. 226, ?? 7, of the
Constitution, that indicates that the parenting of children born through assisted
reproduction techniques, including gestational surrogacy, must be attributed to the
idealizers of the parental project. The contribution of this study is in the sense of
removing the socio-affective origin for the establishment of sonship in medically
assisted procreation, as defended by the great majority of doctrine, showing that the
origin of kinship based on parental autonomy is autonomous. This conclusion,
decisively, interferes in the solution of several problems related to the parenting of
these children, reducing the interference of moral and religious theories in the legal
environment. Resolution No. 2,168 / 2017, of the Conselho Federal de Medicina,
which deals with medical ethics on assisted reproduction, and Provision No. 63/2017
of the Conselho Nacional de Justi??a, which regulates the civil registry of children
born using these techniques, are discussed to show the correctness and mistakes of
these norms. It is necessary to create rules that establish sonship resulting from the
techniques of reproduction assisted by the Congresso Nacional to stabilize the
normative expectations of those who intend or have already used these techniques.
Regulating sonship is essential, but it is not enough. It is necessary to establish legal
rules for the protection of persons involved in the procedure, avoiding bad medical
practices, commercial exploitation and other legal problems, and punishing
professionals who do not follow them. The method used was juridic-sociological,
seeking to concretize the fundamental rights in question and to dialogue with other
disciplines to understand the problem in a wider social environment. / O presente estudo trata da filia????o decorrente da gesta????o por substitui????o. Ao lado
das origens de parentesco biol??gica, socioafetiva e de ado????o, que estabelecem a
filia????o, ?? defendida uma quarta origem denominada autonomia parental. Essa
conclus??o decorre da interpreta????o, ?? luz da Constitui????o, das normas que
estabelecem a filia????o no Direito brasileiro, especialmente a partir da conjuga????o
dos princ??pios da dignidade da pessoa humana, sob o aspecto da autonomia das
pessoas, do livre planejamento familiar e da regra insculpida no art. 226, ?? 7??, da
Constitui????o, que indica que a parentalidade das crian??as nascidas por meio das
t??cnicas de reprodu????o assistida, inclusive na gesta????o por substitui????o, deve ser
atribu??da aos idealizadores do projeto parental. A contribui????o desse estudo ?? no
sentindo de afastar a origem socioafetiva para estabelecimento da filia????o na
procria????o medicamente assistida, como ?? defendida pela maioria da doutrina,
demonstrando que a origem do parentesco fundada na autonomia parental ??
aut??noma. Essa conclus??o interfere, decisivamente, na solu????o de diversos
problemas relativos ?? parentalidade dessas crian??as, reduzindo a interfer??ncia de
teorias de ordem moral e religiosa no meio jur??dico. A Resolu????o n?? 2.168/2017, do
Conselho Federal de Medicina, que trata da deontologia m??dica sobre a reprodu????o
assistida, e o Provimento n?? 63/2017, do Conselho Nacional de Justi??a, que regula o
registro civil das crian??as nascidas por meio dessas t??cnicas, s??o discutidos para
mostrar os acertos e desacertos dessas normas. ?? necess??ria a cria????o de regras
sobre a filia????o decorrente das t??cnicas de reprodu????o assistida pelo Congresso
Nacional para estabiliza????o das expectativas normativas das pessoas que t??m a
inten????o ou j?? se utilizaram dessas t??cnicas. A regula????o da filia????o ?? essencial,
mas n??o basta. ?? preciso estabelecer regras legais para a prote????o das pessoas
envolvidas no procedimento, evitando-se m??s pr??ticas m??dicas, explora????o
comercial e outros problemas legais, e para punir os profissionais que n??o as
seguirem. O m??todo utilizado foi o jur??dico-sociol??gico, procurando concretizar os
direitos fundamentais em quest??o e dialogar com outras disciplinas para entender o
problema em um ambiente social mais amplo.
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A substancial inconstitucionalidade da emenda constitucional da reelei??o (emenda constitucional n. 16, de 04/06/1997)Torelly, Paulo Peretti 04 December 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-12-04 / A presente disserta??o objetiva debater o comprometimento dos princ?pios constitucionais da isonomia e da rep?blica com a edi??o da Emenda Constituional n? 16/97, que introduziu o instituto da reelei??o para presidente, governadores e prefeitos na ordem constitucional brasileira. S?o analisadas as fun??es dos textos constitucionais na legitima??o e no controle das esferas de poder dentro do Estado Democr?tico de Direito, em que se coloca o papel do controle de constitucionalidade em face da unidade da Constitui??o. A pertin?ncia da chamada norma constitucional inconstitucional e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat?ria, bem como o Poder Constituinte, em suas diversas manifesta??es, s?o abordados diante da Teoria da Constitui??o na atualidade e no debate precursor travado na Rep?blica de Weimar (1919-1933). O papel da Constitui??o em uma ordem democr?tica, sua tarefa de coes?o e integra??o pol?tica da na??o e os limites do poder reformador s?o analisados levando em conta os aspectos hist?ricos, sociol?gicos e filos?ficos para o entendimento da rep?blica enquanto princ?pio constitucional. O n?cleo essencial intang?vel de tal princ?pio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade s?o considerados diante do perfil institucional republicano brasileiro e do princ?pio da legitimidade da ordem constitucional e das esferas de poder por ela institu?das. As incongru?ncias jur?dicas da Emenda Constitucional n? 16/97 s?o explicitadas e orientam duas solu??es para a suscitada inconstitucionalidade de tal ato do poder reformador, sendo uma de car?ter pol?tico e outra essencialmente jur?dica.
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O princ?pio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiroMoura, Caio Roberto Souto de 30 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-30 / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princ?pio da proporcionalidade. Vistos como uma manifesta??o do poder de pol?cia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instru??o Normativa da Secretaria da Receita Federal n? 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situa??es espec?ficas, nos casos de introdu??o, no Pa?s, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade pun?vel com a pena de perdimento. A validade material de normas jur?dicas implica o seu contraste com os princ?pios constitucionais aplic?veis, incluindo-se o princ?pio da proporcionalidade, por impor ? Administra??o P?blica a elei??o de medidas concretas que acarretem a menor restri??o poss?vel aos direitos individuais. Sob a ?tica do princ?pio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hip?teses em que a sistem?tica reten??o da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um ju?zo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "ind?cios" de infra??o cominada com o perdimento, contido na Medida Provis?ria n? 2.158-35/2001, ? normatizado de forma mais imprecisa na Instru??o Normativa SRF n? 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infra??o cominada com o perdimento aduaneiro. A defici?ncia normativa na elei??o dos pressupostos cautelares tamb?m decorre do fato de que a MP n? 2.158-35/2001 n?o prev? o pressuposto temporal da medida cautelar da apreens?o aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urg?ncia, n?o se justifica a cogni??o sum?ria, que termina por afastar a adequada considera??o sobre o conflito de princ?pios jur?dicos envolvidos. Freq?entemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreens?o cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das rela??es econ?micas, acarretando a perda do valor econ?mico da propriedade e a veda??o ? atividade econ?mica. Ainda h? a possibilidade de renova??o do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem crit?rios muito definidos para sua utiliza??o. Sempre que a apreens?o cautelar aduaneira prevalecer por per?odo maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constata??o da infra??o aduaneira, autoriza-se o ju?zo negativo de proporcionalidade. A incid?ncia do princ?pio da proporcionalidade no regime excepcional de pol?cia aduaneira da Instru??o Normativa SRF n? 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atua??o desproporcional do Estado, seja em face da sistem?tica apreens?o aduaneira cautelar, seja em face da imprecis?o conceitual do seu pressuposto, seja em face da aus?ncia do pressuposto cautelar temporal para a apreens?o cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreens?o.
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Controle de constitucionalidade de leis penais e reserva de plen?rioAzambuja Neto, Mario 29 March 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-03-29 / In Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science. / No ?mbito dos Tribunais brasileiros, a declara??o expl?cita ou impl?cita de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p?blico n?o pode ser realizada por ?rg?os judiciais em sua composi??o fracion?ria (turmas ou c?maras). Pressup?e-se, como condi??o de validade da decis?o, a instala??o de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submiss?o da mat?ria constitucional ao plen?rio ou ?rg?o especial se houver do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constitui??o Federal e s?mula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limita??o ? atua??o jurisdicional advinda da regra constitucional denominada reserva de plen?rio leva ? indaga??o acerca da sua abrang?ncia: em que casos os ?rg?os fracion?rios dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter ? regra da reserva de plen?rio? No ?mbito criminal a tem?tica ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque s?o v?rias as teorias e t?cnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A pr?pria estrutura normativa formada pela Constitui??o Federal e pelos direitos fundamentais al?am ? justi?a constitucional possibilidades m?ltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no ?mbito criminal. O estudo prop?e, com isso, alguns caminhos e defini??es de quais seriam os casos que exigem a submiss?o ? reserva de plen?rio, com a colora??o espec?fica das ci?ncias criminais.
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Direito fundamental ? educa??o : pessoas com defici?ncia e a educa??o inclusivaXerez, Rog?rio Saraiva 30 July 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-19T14:14:21Z
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Previous issue date: 2015-07-30 / In Brazil, the right to education is an integral of fundamental rights with express
provision in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), in its Art.6 where this instance
is seen as a universal right and wrote side by side to guarantees as to health, food,
work, among others. Ensuring a basic right such as the education is a duty to the
state and requires its implementation as a subjective right of every one, in particular
people with disabilities who represents 24% of the Brazilian population. Thus, one
can not forget that access to education so as not to respect the needs and limitations
of the disabled person would be put into question its quality as a subject of law,
disregarding their status as human beings. In this sense, the present work is an
investigative work of theoretical nature that analyses the right to inclusive education
of disabled people supported in the 1988 Federal Constitution and its principles of
dignity, equality and social inclusion, and the infra laws. / No Brasil, a educa??o ? integrante dos direitos fundamentais, assegurada pela
Constitui??o Federal de 1988 (CF/88), em seu art.6?, na qual ? entendida como um
direito de todos e elencada ao lado de garantias como sa?de, alimenta??o,
trabalho, entre outras. Assegurar um direito fundamental, particularmente ?
educa??o ? dever do Estado e exige a sua implanta??o como direito subjetivo de
toda popula??o, em especial, das pessoas com defici?ncia que representam 24% da
popula??o brasileira. Desse modo, n?o se pode olvidar que o acesso ? educa??o
sem o respeito ?s necessidades e limita??es da pessoa com defici?ncia colocaria
em xeque sua qualidade como sujeito de direito, desrespeitando sua condi??o de
pessoa humana. Neste sentido, a presente disserta??o constitui-se de um trabalho
investigativo de natureza te?rica, cujo objetivo ? analisar o direito ? educa??o
inclusiva das pessoas com defici?ncia, apoiado na Constitui??o Federal de 1988 e
em seus princ?pios da dignidade da pessoa, na igualdade e na inclus?o social,
bem como nas leis infraconstitucionais. Ao final da pesquisa, concluiu-se que para
as pessoas com defici?ncia terem o direito ? educa??o assegurado, ? imprescind?vel
que se respeite o paradigma da inclus?o, alicer?ado no pr?prio direito ? educa??o,
nos princ?pios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na igualdade e
inclus?o social, assim como na legisla??o infraconstitucional de prote??o ? pessoa
com defici?ncia. Constatou-se tamb?m que a educa??o prestada pelas institui??es
de ensino, sejam privadas ou p?blicas, no n?vel b?sico ou superior, necessita mudar
a concep??o pedag?gica adotada, bem como adequar-se no que se refere ?
infraestrutura, forma??o docente e modelo de gest?o, a fim de atender as
particularidades dos alunos com defici?ncia e, por conseguinte, garantir-lhe o acesso
? educa??o de qualidade, respeitando os princ?pios de inclus?o social, igualdade ou
isonomia.
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San????es pol??ticas em mat??ria tribut??riaFranco J??nior, Nilson Jos?? 12 December 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-12-12 / This dissertation discusses the topic political sanctions on tax matters. Performs a general
approach on tax penalties, its features, functions and species. Analyzes the concepts and
definitions of those restrictive measures that are recognized by the Supreme Court as
illegitimate, highlighting how consolidated in patriotic courts through sumulares set out in
paragraph 70, 323 and 547. It also makes an analysis of those restrictive sanctions law,
because of their purpose, the Supreme Court recognizes as legitimate. Are then analyzed all
the precedents that gave rise to the guiding overviews the recognition of tax political
sanctions, bringing to discuss the case studies and their particularities that made firmasse that
understanding. After analyzed the precedents and their motives, the rights and guarantees that
are considered constitutional basis for the recognition of tax policy sanction is analyzed and
therefore deserving the jurisdictional control of the judiciary as a guarantee of compliance
with these precepts. Finally, it concludes with previous studies of the Supreme Court, which
recognized legitimate and illegitimate tax penalties, enabling a comparison between the
decisions. / A presente disserta????o discorre sobre o tema san????es pol??ticas em mat??ria tribut??ria. Realiza
uma abordagem geral sobre san????es tribut??rias, suas caracter??sticas, fun????es e esp??cies.
Analisa os conceitos e defini????es daquelas medidas restritivas que s??o reconhecidas pelo
Supremo Tribunal Federal como ileg??timas, destacando a forma como se consolidou nos
tribunais p??trios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Tamb??m faz uma an??lise
das san????es restritivas de direito que, em raz??o de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal
reconhece como leg??timas. Em seguida, s??o analisados todos os precedentes que deram
origem ??s s??mulas orientadoras do reconhecimento de san????es pol??ticas tribut??rias, trazendo ??
discuss??o os casos pr??ticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele
entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, ponderam-se os direitos e
garantias fundamentais que s??o considerados como fundamento constitucional para o
reconhecimento da san????o pol??tica tribut??ria, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do
Poder Judici??rio como forma de garantia da observ??ncia desses preceitos. Por fim, finaliza-se
com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram san????es
tribut??rias leg??timas e ileg??timas, possibilitando-se um comparativo entre as decis??es.
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