Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 419136.pdf: 1070134 bytes, checksum: 68bfd198d1dbf8ee5d702f997adee498 (MD5) Previous issue date: 2009-08-19 / A proposta do presente trabalho ? analisar, atrav?s de pesquisa doutrin?ria, o instituto da s?mula vinculante. Comp?e-se de seis cap?tulos, entre estes a Introdu??o. O cap?tulo primeiro aponta as bases cient?ficas para o ideal de uniformiza??o da jurisprud?ncia, contribuindo para tal a capacidade do ser humano de sentir e interpretar fatos e leis que guardam estreita rela??o com dados biogr?ficos do int?rprete. A base constitucional tamb?m foi devidamente analisada porquanto uma das vertentes da igualdade material ? a realiza??o da isonomia na aplica??o das normas. O cap?tulo segundo trata da natureza jur?dica do precedente judicial e aborda a fun??o criativa ou apenas declarativa dos precedentes. Neste cap?tulo ? feita uma an?lise da evolu??o hist?rica da uniformiza??o da jurisprud?ncia demonstrando que o ideal de tornar a jurisprud?ncia um s? corpo vem desde o Brasil imperial. Faz parte do cap?tulo terceiro a classifica??o dos precedentes judiciais em rela??o a sua obrigatoriedade. Os fatores que determinam o grau de persuas?o tamb?m foram abordados assim como os fundamentos para o efeito vinculativo. O cap?tulo quarto contemplou o estudo da organiza??o judici?ria inglesa e americana e a aplica??o dos precedentes nesse sistema jur?dico. A s?mula ordin?ria, uniformiza??o de jurisprud?ncia e s?mula impeditiva de recursos comp?s a an?lise feita no cap?tulo quinto. Seguiu-se no cap?tulo sexto pesquisa sobre os precedentes obrigat?rios no direito brasileiro, entre os quais a s?mula vinculante e tudo que com o instituto se relaciona. Importante ressaltar a pesquisa sobre a possibilidade de reclama??o em caso de descumprimento haja vista a necess?ria exist?ncia de instituto que objetive coibir a desobedi?ncia ? s?mula vinculante.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:50:08Z No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T17:50:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / This dissertation discusses the topic political sanctions on tax matters. Performs a general approach on tax penalties, its features, functions and species. Analyzes the concepts and definitions of those restrictive measures that are recognized by the Supreme Court as illegitimate, highlighting how consolidated in patriotic courts through sumulares set out in paragraph 70, 323 and 547. It also makes an analysis of those restrictive sanctions law, because of their purpose, the Supreme Court recognizes as legitimate. Are then analyzed all the precedents that gave rise to the guiding overviews the recognition of tax political sanctions, bringing to discuss the case studies and their particularities that made firmasse that understanding. After analyzed the precedents and their motives, the rights and guarantees that are considered constitutional basis for the recognition of tax policy sanction is analyzed and therefore deserving the jurisdictional control of the judiciary as a guarantee of compliance with these precepts. Finally, it concludes with previous studies of the Supreme Court, which recognized legitimate and illegitimate tax penalties, enabling a comparison between the decisions. / A presente disserta????o discorre sobre o tema san????es pol??ticas em mat??ria tribut??ria. Realiza uma abordagem geral sobre san????es tribut??rias, suas caracter??sticas, fun????es e esp??cies. Analisa os conceitos e defini????es daquelas medidas restritivas que s??o reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como ileg??timas, destacando a forma como se consolidou nos tribunais p??trios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Tamb??m faz uma an??lise das san????es restritivas de direito que, em raz??o de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal reconhece como leg??timas. Em seguida, s??o analisados todos os precedentes que deram origem ??s s??mulas orientadoras do reconhecimento de san????es pol??ticas tribut??rias, trazendo ?? discuss??o os casos pr??ticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, ponderam-se os direitos e garantias fundamentais que s??o considerados como fundamento constitucional para o reconhecimento da san????o pol??tica tribut??ria, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do Poder Judici??rio como forma de garantia da observ??ncia desses preceitos. Por fim, finaliza-se com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram san????es tribut??rias leg??timas e ileg??timas, possibilitando-se um comparativo entre as decis??es.