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Previous issue date: 2005 / Nos Estados de Direito, há uma tendência atual de repartição da função normativa entre os
poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestígio da lei e das exigências de normas
jurídicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crença na
legalidade, na separação dos poderes e na vinculação ou subordinação do regulamento à lei.
No entanto, a competência regulamentar em matéria tributária é amplamente exercida, sendo
difícil a delimitação, a priori, do seu alcance, extensão e conteúdo. O princípio da legalidade
tributária, que compreende a reserva absoluta de lei e a tipicidade, deveria vedar qualquer
intromissão do regulamento na determinação do tributo, da penalidade tributária e da
obrigação acessória. Porém, o modelo da legalidade tributária que efetivamente se aplica ao
ordenamento jurídico brasileiro, principalmente diante da jurisprudência dos tribunais
superiores, certamente não reflete a concepção original na qual foi formulada. Há ainda um
dado alarmante sobre o tema: a utilização indiscriminada (intencional ou não) de modelos
doutrinários e jurisprudenciais estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal para flexibilizar o
princípio da legalidade, no intuito de ampliar os limites normativos da competência
regulamentar, sem atentar para as diferenças entre os sistemas e as peculiaridades de cada
ordenamento jurídico. Na verdade, verifica-se que o princípio da legalidade tributária se
tornou um argumento flexível e casuístico de controle pelo Poder Judiciário sobre os limites
da competência regulamentar em matéria tributária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4273 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Rosenblatt, Paulo |
| Contributors | Pereira Nobre Júnior, Edílson |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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