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Previous issue date: 2010-03-26 / A presente dissertação visa investigar se há possibilidade de concessão da
liberdade provisória aos agentes presos em flagrante na prática de crimes
capitulados como hediondos ou no tráfico ilícito de entorpecentes. Isso porque,
segundo posicionamento predominante no Supremo Tribunal Federal, há vedação
de natureza constitucional relativa à concessão de tal benesse nos referidos delitos.
Tal vedação, segundo aquela Corte, repousa no art. 5º. XLIII, da Constituição
Federal, onde se encontra prescrita a inafiançabilidade destas infrações. Por assim
concluir, sustenta o STF, que a impossibilidade de concessão da liberdade
provisória, nestes crimes, independe de previsão legal. Deste modo, a Lei
11.464/07, que retirou a liberdade provisória do rol de vedações de diversos
benefícios aos supostos autores de crimes hediondos e equiparados, não teve o
condão de autorizá-la, mas tão-somente extirpou uma redundância do texto legal, já
que a vedação decorre de norma de hierarquia máxima. O resultado prático deste
entendimento é que eventual acusado de tais delitos permanecerá encarcerado
durante todo processo, mesmo à míngua de qualquer fundamentação cautelar. Em
face de tudo disso, esta pesquisa, orientando-se pela metodologia críticometodológico,
que sugere uma análise crítica da realidade analisada, inicia
analisando a urgente necessidade de conformação do processo penal com o plexo
de direitos e garantias fundamentais estampados na Carta Magna. Em seguida,
aborda-se a questão sob o prisma do dever constitucionalmente imposto de
fundamentação das decisões judiciais, bem como do princípio constitucional de
presunção de não culpabilidade, que deve informar toda atividade persecutiva
estatal. Posteriormente, serão traçadas algumas considerações acerca do
positivismo jurídico e o contexto de sua crise, sobretudo, na perspectiva kelseniana,
a fim demonstrar em que medida o posicionamento do STF reflete premissas
próprias deste modelo teoricamente superado. Será abordado, igualmente, alguns
fatores que contribuíram para os contornos da hermenêutica jurídica moderna,
mormente, naquilo que se refere à relação sujeito-objeto no âmbito da interpretação.
Também serão explanadas algumas idéias de Hart, uma vez que é delas que
Ronald Dworkin parte para criticar o positivismo de uma maneira geral. Em seguida,
serão apresentados alguns argumentos de Dworkin que conformam a sua teoria da
integridade, a qual, neste trabalho, assume o importante status de base teórica,
conduzindo, portanto, a análise do problema proposto. Mais adiante será abordada a
questão das prisões provisórias, demonstrando que a prática forense não tem
observado o requisito da cautelaridade na decretação de medidas constritivas,
malferindo, desta forma, o princípio da presunção de não culpabilidade. Por fim, a
partir das premissas traçadas no decorrer do trabalho, analisar-se-á se subsiste uma
vedação absoluta, ainda que reputada de sede constitucional, que subtraia do
magistrado a análise acerca da necessidade do encarceramento precoce, tornando,
por assim ser, a prisão provisória uma regra nos crimes aqui referidos. / This thesis aims to investigate on the possibility of provisional release agents arrested in
flagrante delicto in the commission of crimes as heinous capitulated or trafficking in
narcotics. This is because, according to the predominant position in the Supreme Court, there
is a constitutional seal of granting such a boon in these crimes. This fence, according to that
court sits in art. 5. XLIII of the Federal Constitution, where it is prescribed for these offenses
no bail. So to conclude, the Supreme Court holds that the impossibility of granting bail in
these crimes, independent of legal provisions. Thus, Law 11.464/07, which withdrew the
provisional release of the list of seals of various benefits to the alleged perpetrators of heinous
crimes and treated, he had the power to authorize it, but only one redundancy excised the
legal text, since the fence follows the standard maximum hierarchy. The practical result of
this understanding is that any accused of such crimes remain incarcerated during the entire
process, even for lack of any precautionary reasons. In the face of everything, this research,
guided by the critical-methodological approach, which suggests a critical analysis of reality
considered, start analyzing the urgent need for the conformation of the proceedings with the
body of fundamental rights and guarantees printed in the Constitution. It then addresses the
issue through the prism of the constitutionally imposed obligation of reasoned judgments, and
the constitutional principle of presumption of not guilty, which should inform every activity
persecuti state. We will then outlines a number of considerations about legal positivism and
the context of the crisis, especially in view Kelsen, in order to demonstrate the extent to which
the position of the STF reflects assumptions specific to this model theoretically overcome. Be
discussed also some factors that contributed to the contours of modern legal interpretation,
especially in what regards the subject-object relationship in the context of interpretation. Also
explained are some ideas to Hart, since that is where Ronald Dworkin part to criticize
positivism in general. Next, we introduce some of Dworkin's arguments that make his theory
of integrity, which in this work, assumes the status of important theoretical basis, leading,
therefore, the analysis of the proposed problem. And he will be dealt with the issue of
temporary prisons, demonstrating the forensics has not observed the condition of cautelare the
enactment of measures constricting, mortally wounded, thereby, the presumption of not
guilty. Finally, from the assumptions outlined in this work, analyze it will be remains an
absolute seal, even regarding it as a constitutional office, which subtract from the magistrate's
analysis on the need for prison early, becoming, so to be prison provisional rule in the crimes
mentioned.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/188 |
| Date | 26 March 2010 |
| Creators | Costa, Renata Pereira Carvalho |
| Contributors | Coura, Alexandre de Castro, Krohling, Aloísio, Chai, Cassius Guimarães |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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