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Previous issue date: 2009-12-14 / This master's thesis focuses on the legal certainty and efficiency of basic social rights.
Argued that all social rights create legal positions favorable to allow individuals to whom
from the constitutional norm, independently of any legislative exercise immediately bringing
benefits to them are the object. Fundamental social rights, once they have obtained
some degree of achievement will be, while ensuring institutional and subjective right.
Because of this, it was shown that the prohibition of social regression can be considered
one of the consequences of legal-subjective perspective of fundamental social rights in
its size prestational in this context, assuming the condition of real rights of defense
against measures to stamp setback, whose purpose is the elimination or reduction. Social
rights are not denied the nature of fundamental rights with legally and fully effective,
that is, full potential of completion, there is, therefore, a primacy of individual rights over
social rights. The protection and effectiveness of basic social rights can only be achieved
when a minimum of legal certainty, because this requires a guarantee of certain stability
of legal relations and the order Legal. Besides the establishment of social rights alongside
the rights of freedom, there is an appreciation of the idea of social solidarity and
subsidiarity, similar to the consolidation and deepening of political democracy. It is that,
currently, the elements of sociality and democracy have become inseparable in the State
Constitution. / Esta dissertação de mestrado tem como foco a segurança jurídica e a eficácia dos direitos
sociais fundamentais. Sustenta-se que todos os direitos sociais fundamentais geram
posições jurídicas favoráveis aos indivíduos aos quais possibilitam a partir da norma
constitucional e independentemente de qualquer interposição legislativa o exercício
imediato das prestações que lhes constituem o objeto. Os direitos sociais fundamentais,
uma vez que tenham obtido determinado grau de realização passam a constituir, simultaneamente,
garantia institucional e direito subjetivo. Em razão disso, aponta-se que a
proibição de retrocesso social pode ser considerada uma das consequências da perspectiva
jurídico subjetiva dos direitos sociais fundamentais na sua dimensão prestacional
que, neste contexto, assumem a condição de verdadeiros direitos de defesa contra
medidas de cunho retrocessivo, que tenham por finalidade a sua eliminação ou redução.
Aos direitos sociais não são negados a natureza de direitos fundamentais com força
jurídica e plena eficácia, isto é, plena potencialidade de realização; não existindo, pois,
uma primazia dos direitos individuais sobre os direitos sociais. A proteção e a eficácia
dos direitos sociais fundamentais apenas serão possíveis quando estiver assegurado
um mínimo de segurança jurídica, pois esta pressupõe a garantia de certa estabilidade
das relações jurídicas e da própria ordem jurídica. Para além da consagração dos direitos
sociais ao lado dos direitos de liberdade, assiste-se a uma valorização da ideia de
solidariedade social e de subsidiariedade, semelhantemente à consolidação e aprofundamento
da democracia política. Destaca-se que, atualmente, os elementos da socialidade
e da democracia tornaram-se indissociáveis no âmbito do Estado Constitucional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2765 |
| Date | 14 December 2009 |
| Creators | Carvalho, Osvaldo Ferreira de |
| Contributors | Costa, Eliane Romeiro, Neves, Cleuler Barbosa das, Queiroz, Ari Ferreira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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