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Previous issue date: 2015-03-19 / The present paper aims, primarily, at investigating the repercussion on the incidence of the
principle of legality of neo-constitutionalism as a legal system established in order to support
the Democratic Rule of Law. Thus, in the first chapter, there is an attempt to demonstrate the
basics of the formation of the State, with emphasis on its instrumental character, its purpose
towards the achievement of the common good and its legal foundation in constitutionalism. In
the second chapter, the characterization of the legality in the face of the liberal state and the
welfare state was undertaken. In the third chapter, the authors demonstrated the evolution of
the Democratic Rule of Law as a political system, which counted on the legal basis of neoconstitutionalism,
highlighting the impact thereof for the new design and implementation of
the legality / O presente trabalho se propõe, precipuamente, a investigar a repercussão sobre a incidência
do princípio da legalidade do neoconstitucionalismo, enquanto sistema jurídico instituído para
embasar o Estado Democrático de Direito. Desta maneira, no primeiro capítulo, procurou-se
demonstrar as noções básicas da formação do Estado, ressaltando o seu caráter instrumental,
sua finalidade voltada para a consecução do bem comum e sua fundamentação jurídica no
constitucionalismo. No segundo capítulo, empreendeu-se à caracterização da legalidade em
face do Estado Liberal e do Estado Social. No terceiro capítulo, demonstrou-se a evolução
para o Estado Democrático de Direito, como sistema político, e que contou com a
fundamentação jurídica do neoconstitucionalismo, acentuando os impactos deste para a nova
concepção e aplicação da legalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6756 |
| Date | 19 March 2015 |
| Creators | Evangelista, Eduardo Rodrigues |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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