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Previous issue date: 2015-12-18 / The purpose of this essay is to analyze the principle of common but
differentiated responsibilities, in the field of international debates about the climate as
a guidance principle of debates. The differentiated responsibility, which came out in
the establishment of goals to equalize the levels of emission of greenhouse gases
only to developed countries (Parties in the Annex I), is based on the principle of
common but differentiated responsibilities adopted by the Framework Convention,
and it usually commands the relations between developed and developing countries
and even the global hope to create a new agreement post-Kyoto. Beyond this
principle, we will also study others that help in understanding the environmental
protection in the international field. The essay also has the purpose to analyze the
practices and perspectives for the common but differentiated responsibilities in a
global scope, especially the developments of the principle in the new series of
climate negotiations; / Esta dissertação tem por escopo a análise do princípio das responsabilidades
comuns, porém diferenciadas, no âmbito das negociações internacionais do clima,
como princípio balizador das discussões. A responsabilização diferenciada, que
resultou no estabelecimento de metas de estabilização dos níveis de emissão de
gases do efeito estufa apenas para os países desenvolvidos (Partes do Anexo I), é
baseada no princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada, adotado pela
Convenção-Quadro, e que rege usualmente as relações entre os países
desenvolvidos e os países em desenvolvimento e ainda a expectativa global na
construção de um novo acordo pós Kyoto. Além deste princípio estudaremos
também outros que ajudam na compreensão à proteção ao meio ambiente no
cenário internacional. A dissertação visa também analisar as práticas e perspectivas
para as responsabilidades comuns, mas diferenciadas em âmbito global
especialmente os desdobramentos do princípio nas novas rodadas de negociação
do clima;
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3451 |
| Date | 18 December 2015 |
| Creators | Silva, Luciano Nunes da |
| Contributors | Silva, José Antonio Tietzmann e, Paula, Gil César Costa de, Franco, Geisa Cunha |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -4394449988759703025, 600, 600, 600, -1909730374336756165, -7277407233034425144 |
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