Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:53:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação aborda o conflito de leis em matéria contratual, tanto no Direito Internacional Privado brasileiro, como na Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais - Convenção do México. Inicialmente, o texto apresenta uma exposição sobre o método conflitual, como etapa necessária à análise seguinte, acerca dos critérios adotados pela legislação brasileira para designar a lei aplicável aos aspectos de forma e fundo das relações contratuais internacionais. Na seqüência, formadas as bases do regime brasileiro de conflito de leis em matéria contratual, analisa-se a Convenção do México, a qual cria outro modelo para designação da lei aplicável aos contratos internacionais. Por fim, faz-se um paralelo entre os dois regimes analisados, com a finalidade de verificar se o DIPr brasileiro é compatível com a Convenção do México. Assim, são constatadas convergências e divergências, e apresentam-se possibilidades de superar as divergências.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/101654 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Jaeger, Guilherme Pederneiras |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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