A Desconsideração da personalidade jurídica: aplicação no Direito brasileiro moderno

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Previous issue date: 2002 / O presente trabalho apresenta questionamentos acerca da
desconsideração da personalidade jurídica, remédio jurídico no combate às
condutas abusivas, servindo de mecanismo ao credor da sociedade para penetrar
no patrimônio do sócio. A desconsideração no Direito brasileiro agora encontra
égide no ordenamento jurídico pátrio, tanto nas relações de consumo, como nos
negócios no âmbito do Direito Civil. Mostra-se, também, no presente trabalho, o
que é a disregard doctrine, como funciona, quais seus efeitos, bem como a teoria
ultra vires interfere na sua aplicação, pois, por força do Decreto n.º 3.708/19, a
sociedade limitada responde pelos atos praticados em seu nome, mesmo em
havendo fraude. É forma de segurança ao terceiro e também proteção à própria
sociedade empresária. A desconsideração não pode ser declarada de ofício pelo
juiz; a palavra pode no nosso ordenamento não caracteriza faculdade, pois o
magistrado está adstrito à força do conjunto probatório para o livre
convencimento. Embora a desconsideração exista, no nosso direito moderno,
com aplicação eficaz, há divergência acerca do momento de se alcançar o sócio
fraudador; há os que defendem a participação do sócio no processo de
conhecimento, e os defensores de que o sócio, sem participar do conhecimento,
possa ser alcançado na execução. A segunda corrente, porém, no nosso
entendimento, coaduna-se com as garantias constitucionais

Links & Downloads

1. Augusto Delmiro Façanha, José; de Oliveira Santos Neves, Geraldo. A Desconsideração da personalidade jurídica: aplicação no Direito brasileiro moderno. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4599

Tags

Personalidade

Desconsideração

Discricionário

Ultra Vires

Devido Processo Legal

Existência

Responsabilidade

Processo de Conhecimento

Processo de execução

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4599
Date	January 2002
Creators	FAÇANHA, José Augusto Delmiro
Contributors	NEVES, Geraldo de Oliveira Santos
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
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